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| Assembleia autoriza
concessão do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga |
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Outorga onerosa
permitirá que recursos sejam usados em melhorias no parque,
segundo governo |
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21/12/2012 03:24 - O Plenário aprovou, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 18, por 40 votos sim, 3 não e 4 abstenções, no início da madrugada desta sexta-feira, 21/12, o Projeto de Lei 604/2012, do Executivo, que autoriza a Fazenda do Estado a desafetar áreas integrantes do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga. As bancadas do PT e do PSOL fizeram obstrução à votação e declararam voto contrário ao projeto. A discussão em Plenário foi acirrada com a oposição,
cujos deputados se revezaram na tribuna, para falar contra a proposta.
Os oposicionistas disseram que a iniciativa prejudica a estrutura
da área de conservação e privatiza área
pública com prejuízo ao patrimônio do Estado.
Eles disseram também que o governo não aceitou que
se fizesse nenhuma melhoria ao projeto por iniciativa parlamentar. O deputado Adriano Diogo (PT) enfatizou que o local que integra o Parque do Estado é justamente onde D. Pedro 1º proclamou a Independência do Brasil, e que ali, às margens da rodovia dos Imigrantes, onde também está localizada atualmente a Secretaria Estadual da Agricultura, é a verdadeira área onde ocorreu o momento histórico e não o parque onde está o Museu do Ipiranga. O deputado usou obra de Laurentino Gomes sobre o período histórico para respaldar sua observação.
O líder do Governo, Samuel Moreira, defendeu a iniciativa, afirmando que se trata de renovação de concessão por 20 anos, de área onde fica a sede da Secretaria da Agricultura e que não há danos ao meio ambiente justamente por ser área já ocupada. Ele também disse que como a concessão será feita por outorga onerosa, com licitação pelo maior preço, os recursos a serem pagos anual e mensalmente pela concessionária serão aplicados na preservação e na melhoria das instalações do parque e do espaço de exposições ali existente. Beto Trícoli (PV), cujo partido é autor da Emenda
Aglutinativa aprovada, esclareceu que a emenda melhora o texto
por determinar que a licitação seja feita após
os conselhos ambientais e de preservação do patrimônio
público se pronunciarem a respeito, além da regularização
fundiária a ser aplicada na parte do terreno em que há
moradias. Ele também declarou que a área a ser desafetada
já sofreu descaracterização. De acordo com a justificativa, o projeto objetiva, por meio da
desafetação mencionada, viabilizar a concessão
de uso e exploração do recinto de exposições
Sálvio Pacheco de Almeida Prado e da área ocupada
atualmente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, pertencente
ao Estado de São Paulo, totalizando 382 mil m². "A
realização da concessão visa explorar a área
e atrair oportunidades de feiras e negócios para São
Paulo, possibilitando que a cidade retome sua posição
de liderança dentre os principais polos de eventos da América
Latina", afirma o texto. A íntegra do PL 604/2012 e sua tramitação
podem ser consultados em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.
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