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Senado aprova projeto que reforma o Código Florestal
Entenda as principais mudanças no Código Florestal

19/12/2011 - O Senado aprovou o texto-base da reforma do Código Florestal. A votação acabou com 59 votos a favor e 7 contra. Além disso, os senadores avaliaram os destaques do projeto e 26 novas emendas foram incluídas. O texto, agora seguirá para análise na Câmara, pois sofreu algumas modificações na casa.

Dentre os partidos políticos participantes, apenas o PSOL recomendou a rejeição do texto. O Código Florestal é a peça mais importante da legislação ambiental brasileira. Ele dita regras que geram limites para o progresso da produção agrícola e da pecuária no país, quando estipula as áreas que podem ser ocupadas pelos proprietários rurais e as que devem ser preservadas.

A proposta retira a anistia aos desmatadores que estava embutida no projeto da Câmara dos Deputados. O texto-base da Câmara ajustava toda a produção agropecuária nas áreas de preservação permanente, permitindo que 34 milhões de hectares de florestas desmatadas até 22 de julho de 2008 ficassem sem recuperação. Isentando os desmatadores das multas.

Os senadores por sua vez, obrigam os fazendeiros a recuperarem de 15 a 100 metros de mata ciliar e propriedades com até quatro módulos fiscais ficam isentas. Esses pontos deverão ser discutidos novamente quando o texto voltar à Câmara.

Ficou mantida no projeto, 2008 como data limite para a regularização, liberando quem aderir aos planos de regularização que serão implantados dentro de um ano. Para o governo os senadores melhoraram a proposta encaminhada à Câmara. A Ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira e seus assessores participaram das negociações, permitindo algumas modificações, como por exemplo, a anulação das multas aplicadas aos fazendeiros que desmataram sem autorização as áreas que a vegetação poderia ser suprimida com licença ambiental.

Além disso, o texto proporciona ao Brasil colocar barreiras comerciais nos produtos agrícolas dos países que não possuam leis ambientais que estejam de acordo com a brasileira. O tema dividiu a opinião dos senadores e a discussão durou mais de cinco horas. Os que estavam junto com os ambientalistas ficaram contra a matéria, alegando que o projeto abre espaços para novos desmatamentos e pode fragilizar a legislação ambiental.

Randolfe Rodrigues, senador do PSOL-AP, disse que o texto compromete principalmente a Mata Atlântica e diminui a força da legislação ambiental. "O Brasil precisa e pode ser uma potência ambiental. Nós precisamos e podemos ser uma potência utilizando os recursos que temos nas nossas florestas. Nós não podemos e não precisamos de legislações que relativizem a proteção ambiental brasileira."

Kátia Abreu, senadora do PSD-TO e presidente da CNA, afirmou que esse é o texto aceitável, mas os produtores não saem 100% satisfeitos. Ela mencionou que esse debate já dura mais de 15 anos no Congresso e que essa proposta permitirá a recuperação de 30 milhões de hectares e reduzirá US$ 40 bilhões no agronegócio.

"É um prejuízo. Isso não é qualquer coisa. É um forte impacto na produção, no PIB e na geração de empregos. Agora, não é um texto ideal para todos, mas o texto possível."
Viana voltou a cutucar os segmentos ambientalistas, "Tem alguns que não vivem sem problemas." E finalizou: "Isso não trás árvore de volta, não ajuda o Brasil. As condições estão dadas.”

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Muitas polêmicas envolvem o novo Código Florestal, que determinará como acontecerá tanto a exploração quanto a preservação das terras no território brasileiro. As principais são:

O que é o Código Florestal?
É um conjunto de leis e regras que foi criado em 1965, que regulamenta a exploração da terra no Brasil, já que esta é um bem de interesse de toda a população. Ele estipula os parâmetros e limites de vegetação que deverão ser preservados. Além disso, estabelece o tipo de compensação de que deverá ser adotada pelos setores que utilizam matéria-prima, bem como as penas e multas aplicáveis aos responsáveis pro crimes ambientais. O código foi elaborado por uma equipe de técnicos e foi concluído em dois anos.

Por que ele precisa ser alterado?
O Código precisa ser atualizado, e os ambientalistas, os ruralistas e os cientistas estão de acordo. É necessário que ele se adapte à realidade brasileira e mundial. E também porque houve várias modificações através de decretos e medidas provisórias. Um dos pontos levantados pelas três frentes é a necessidade de inclusão de incentivos, benefícios e subsídios para quem preserva e recupera a mata, fato este que já acontece em países que vem conseguindo avanços na questão ambiental.

Quais as novidades do novo Código Florestal?
O projeto de lei já sofreu diversas modificações desde que foi anunciado pela primeira vez. As principais modificações presentes no projeto estão relacionadas:

A área de terra em que será permitido ou proibido o desmate: a modificação eleva de 20% ou 30% para até 50% a área que deverá ser preservada em determinados locais.

Ao tipo de cultivo permitido em áreas protegidas: atividades consideradas de interesse social, utilidade pública ou de baixo impacto poderão ser desenvolvidas. Os produtores de cacau reivindicam sua entrada nessa categoria.

A recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs): a compensação de desmatamento ilegal acontecido antes de 2008 passa a valer para os grandes produtores também.

A anistia: um grupo de agricultores poderá ficar isento da obrigação de recompor as áreas que foram desmatadas caso sua propriedade tenha até quatro módulos fiscais.

Entre as emendas e destaques propostos pelos senadores e efetivamente acatados, quais os mais relevantes?
Um dos pontos define que as áreas desmatadas irregularmente até 2008, no geral, não devem ser consideradas consolidadas, como dizia o texto original. Com isso quem desmatou não poderá ser anistiado e deverá recompor as áreas devastadas. Isso vale também para os responsáveis por áreas que sofreram com queimadas.

Qual a avaliação que ruralistas fazem do novo Código?
Os líderes da bancada ruralista manifestaram algumas advertências ao texto, defendendo que todos os pequenos proprietários pudessem usufruir de algum benefício previsto no Código, não apenas aquelas que se enquadram no tema agricultura familiar, onde só os membros da família trabalham. O texto atual agradou representantes do setor, mesmo com algumas restrições, pois eles acham que o antigo Código estava atrasado já que quando foi criado, a agricultura e a pecuária tinham baixa produtividade.

O que dizem ambientalistas e acadêmicos?
De acordo com ONGs de defesa do meio ambiente e alguns especialistas da área, as terras que hoje já são exploradas são suficientes para dobrar a produção do país, rebatendo a tese dos ruralistas. Para aumento da eficiência das lavouras e pastos devem ser implantadas tecnologias sustentáveis, afirmam especialistas.
Segundo os ambientalistas, o novo Código deixa brechas que possibilitarão o aumento de desmatamentos pondo em risco os ciclos naturais das chuvas e ventos, proteção do solo, polinização, controle natural de pragas e a biodiversidade. Com todo esse desequilíbrio, até a produção agropecuária ficaria prejudicada. Para eles a lei não reduzirá o desmatamento. Ricardo Ribeiro Rodrigo, pesquisador da ESALQ e membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), acredita que um dos pontos mais grave é a anistia para quem desmatou ilegalmente no passado e a autorização de algumas atividades nas Áreas de Preservação Permanente. Outro ponto que é alvo de críticas é a possibilidade de os produtores poderem recompor outras regiões do bioma.

O que são as APPs, um dos principais pontos de discórdia?
Essas áreas são terrenos extremamente frágeis inseridos em áreas particulares rurais ou urbanas. Devido a sua vulnerabilidade, estão mais propensas a sofrer com deslizamentos, erosão ou enchente, por isso devem receber proteção. São consideradas APPs as margens de rios e reservatórios, topos de morros, encostas com declives acentuados ou matas localizadas em leitos de rios nascentes. O texto flexibiliza a extensão e os usos dessas áreas, por isso vem gerando tantas polêmicas.

Qual a diferença entre APP e Reserva Legal?
Reserva legal é uma parte da propriedade rural que deve manter a vegetação original, garantindo a biodiversidade no local e preservado sua fauna e flora. A extensão varia de acordo com o bioma que a propriedade está inserida: 80% se estiver na Amazônia, 35% no Cerrado, Estados da Amazônia Legal e 20% no resto do território.

O que é um módulo fiscal?
Medida adotada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que pode variar de um estado para outro, podendo medir entre 5 e 110 hectares. Em Brasília, um módulo fiscal equivale a 20 hectares e no Acre é igual a 378 hectares.

Da Redação
Com informações das agências de notícias

 
 
 
 

 

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