Senado
aprova projeto que reforma o Código Florestal
Entenda as principais mudanças no Código Florestal
19/12/2011
- O Senado aprovou o texto-base da reforma do Código
Florestal. A votação acabou com 59 votos a
favor e 7 contra. Além disso, os senadores avaliaram
os destaques do projeto e 26 novas emendas foram incluídas.
O texto, agora seguirá para análise na Câmara,
pois sofreu algumas modificações na casa.
Dentre
os partidos políticos participantes, apenas o PSOL
recomendou a rejeição do texto. O Código
Florestal é a peça mais importante da legislação
ambiental brasileira. Ele dita regras que geram limites
para o progresso da produção agrícola
e da pecuária no país, quando estipula as
áreas que podem ser ocupadas pelos proprietários
rurais e as que devem ser preservadas.
A
proposta retira a anistia aos desmatadores que estava embutida
no projeto da Câmara dos Deputados. O texto-base da
Câmara ajustava toda a produção agropecuária
nas áreas de preservação permanente,
permitindo que 34 milhões de hectares de florestas
desmatadas até 22 de julho de 2008 ficassem sem recuperação.
Isentando os desmatadores das multas.
Os
senadores por sua vez, obrigam os fazendeiros a recuperarem
de 15 a 100 metros de mata ciliar e propriedades com até
quatro módulos fiscais ficam isentas. Esses pontos
deverão ser discutidos novamente quando o texto voltar
à Câmara.
Ficou
mantida no projeto, 2008 como data limite para a regularização,
liberando quem aderir aos planos de regularização
que serão implantados dentro de um ano. Para o governo
os senadores melhoraram a proposta encaminhada à
Câmara. A Ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira
e seus assessores participaram das negociações,
permitindo algumas modificações, como por
exemplo, a anulação das multas aplicadas aos
fazendeiros que desmataram sem autorização
as áreas que a vegetação poderia ser
suprimida com licença ambiental.
Além
disso, o texto proporciona ao Brasil colocar barreiras comerciais
nos produtos agrícolas dos países que não
possuam leis ambientais que estejam de acordo com a brasileira.
O tema dividiu a opinião dos senadores e a discussão
durou mais de cinco horas. Os que estavam junto com os ambientalistas
ficaram contra a matéria, alegando que o projeto
abre espaços para novos desmatamentos e pode fragilizar
a legislação ambiental.
Randolfe
Rodrigues, senador do PSOL-AP, disse que o texto compromete
principalmente a Mata Atlântica e diminui a força
da legislação ambiental. "O Brasil precisa
e pode ser uma potência ambiental. Nós precisamos
e podemos ser uma potência utilizando os recursos
que temos nas nossas florestas. Nós não podemos
e não precisamos de legislações que
relativizem a proteção ambiental brasileira."
Kátia
Abreu, senadora do PSD-TO e presidente da CNA, afirmou que
esse é o texto aceitável, mas os produtores
não saem 100% satisfeitos. Ela mencionou que esse
debate já dura mais de 15 anos no Congresso e que
essa proposta permitirá a recuperação
de 30 milhões de hectares e reduzirá US$ 40
bilhões no agronegócio.
"É
um prejuízo. Isso não é qualquer coisa.
É um forte impacto na produção, no
PIB e na geração de empregos. Agora, não
é um texto ideal para todos, mas o texto possível."
Viana voltou a cutucar os segmentos ambientalistas, "Tem
alguns que não vivem sem problemas." E finalizou:
"Isso não trás árvore de volta,
não ajuda o Brasil. As condições estão
dadas.”
+
Mais
Muitas
polêmicas envolvem o novo Código Florestal,
que determinará como acontecerá tanto a exploração
quanto a preservação das terras no território
brasileiro. As principais são:
O
que é o Código Florestal?
É um conjunto de leis e regras que foi criado em
1965, que regulamenta a exploração da terra
no Brasil, já que esta é um bem de interesse
de toda a população. Ele estipula os parâmetros
e limites de vegetação que deverão
ser preservados. Além disso, estabelece o tipo de
compensação de que deverá ser adotada
pelos setores que utilizam matéria-prima, bem como
as penas e multas aplicáveis aos responsáveis
pro crimes ambientais. O código foi elaborado por
uma equipe de técnicos e foi concluído em
dois anos.
Por
que ele precisa ser alterado?
O Código precisa ser atualizado, e os ambientalistas,
os ruralistas e os cientistas estão de acordo. É
necessário que ele se adapte à realidade brasileira
e mundial. E também porque houve várias modificações
através de decretos e medidas provisórias.
Um dos pontos levantados pelas três frentes é
a necessidade de inclusão de incentivos, benefícios
e subsídios para quem preserva e recupera a mata,
fato este que já acontece em países que vem
conseguindo avanços na questão ambiental.
Quais
as novidades do novo Código Florestal?
O projeto de lei já sofreu diversas modificações
desde que foi anunciado pela primeira vez. As principais
modificações presentes no projeto estão
relacionadas:
A
área de terra em que será permitido ou proibido
o desmate: a modificação eleva de 20% ou 30%
para até 50% a área que deverá ser
preservada em determinados locais.
Ao
tipo de cultivo permitido em áreas protegidas: atividades
consideradas de interesse social, utilidade pública
ou de baixo impacto poderão ser desenvolvidas. Os
produtores de cacau reivindicam sua entrada nessa categoria.
A
recomposição das Áreas de Preservação
Permanente (APPs): a compensação de desmatamento
ilegal acontecido antes de 2008 passa a valer para os grandes
produtores também.
A
anistia: um grupo de agricultores poderá ficar isento
da obrigação de recompor as áreas que
foram desmatadas caso sua propriedade tenha até quatro
módulos fiscais.
Entre
as emendas e destaques propostos pelos senadores e efetivamente
acatados, quais os mais relevantes?
Um dos pontos define que as áreas desmatadas irregularmente
até 2008, no geral, não devem ser consideradas
consolidadas, como dizia o texto original. Com isso quem
desmatou não poderá ser anistiado e deverá
recompor as áreas devastadas. Isso vale também
para os responsáveis por áreas que sofreram
com queimadas.
Qual
a avaliação que ruralistas fazem do novo Código?
Os líderes da bancada ruralista manifestaram algumas
advertências ao texto, defendendo que todos os pequenos
proprietários pudessem usufruir de algum benefício
previsto no Código, não apenas aquelas que
se enquadram no tema agricultura familiar, onde só
os membros da família trabalham. O texto atual agradou
representantes do setor, mesmo com algumas restrições,
pois eles acham que o antigo Código estava atrasado
já que quando foi criado, a agricultura e a pecuária
tinham baixa produtividade.
O
que dizem ambientalistas e acadêmicos?
De acordo com ONGs de defesa do meio ambiente e alguns especialistas
da área, as terras que hoje já são
exploradas são suficientes para dobrar a produção
do país, rebatendo a tese dos ruralistas. Para aumento
da eficiência das lavouras e pastos devem ser implantadas
tecnologias sustentáveis, afirmam especialistas.
Segundo os ambientalistas, o novo Código deixa brechas
que possibilitarão o aumento de desmatamentos pondo
em risco os ciclos naturais das chuvas e ventos, proteção
do solo, polinização, controle natural de
pragas e a biodiversidade. Com todo esse desequilíbrio,
até a produção agropecuária
ficaria prejudicada. Para eles a lei não reduzirá
o desmatamento. Ricardo Ribeiro Rodrigo, pesquisador da
ESALQ e membro da Sociedade Brasileira para o Progresso
da Ciência (SBPC), acredita que um dos pontos mais
grave é a anistia para quem desmatou ilegalmente
no passado e a autorização de algumas atividades
nas Áreas de Preservação Permanente.
Outro ponto que é alvo de críticas é
a possibilidade de os produtores poderem recompor outras
regiões do bioma.
O
que são as APPs, um dos principais pontos de discórdia?
Essas áreas são terrenos extremamente frágeis
inseridos em áreas particulares rurais ou urbanas.
Devido a sua vulnerabilidade, estão mais propensas
a sofrer com deslizamentos, erosão ou enchente, por
isso devem receber proteção. São consideradas
APPs as margens de rios e reservatórios, topos de
morros, encostas com declives acentuados ou matas localizadas
em leitos de rios nascentes. O texto flexibiliza a extensão
e os usos dessas áreas, por isso vem gerando tantas
polêmicas.
Qual
a diferença entre APP e Reserva Legal?
Reserva legal é uma parte da propriedade rural que
deve manter a vegetação original, garantindo
a biodiversidade no local e preservado sua fauna e flora.
A extensão varia de acordo com o bioma que a propriedade
está inserida: 80% se estiver na Amazônia,
35% no Cerrado, Estados da Amazônia Legal e 20% no
resto do território.
O
que é um módulo fiscal?
Medida adotada pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (INCRA) que pode variar de um estado
para outro, podendo medir entre 5 e 110 hectares. Em Brasília,
um módulo fiscal equivale a 20 hectares e no Acre
é igual a 378 hectares.
Da
Redação
Com informações das agências de notícias