CONSTITUIÇÃO FEDERAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Lei 7.347/85 (alterada pelas Leis 8.078/90; 8.884/94 e 9.494/97), disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

AGROTÓXICOS

Lei 7.802/89 (alterada pela Lei 9.974/00), dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto 98.816/90 (alterado pelos Decretos 3.550/00 e 3.694/00), regulamenta a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto 3.550/00 (Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

AMIANTO

Lei estadual (SP) 10.813/01, dispõe sobre a proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e a instalação, no Estado de São Paulo, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto.

BIODIVERSIDADE E ENGENHARIA GENÉTICA

Lei 8.974/95, regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

Decreto 1.752/95, regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.

Decreto 3.871/01, disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados (OGM).

Medida Provisória 2.126-12/01, regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências

Medida Provisória 2.137-5/01, acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

CRIMES AMBIENTAIS

Lei 9.605/98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

CÓDIGO FLORESTAL

MP 1.885/99, altera e acresce dispositivos à lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e dá outras providências.

Medida Provisória 1.949-30/00, acrescenta dispositivo à Lei no 9.605/98.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Lei 9.795/99, dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

FAUNA

Lei 5.197/67, dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências.

Lei 6.638/79, estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e dá outras providências.

Lei 7.643/87, proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

Lei estadual (SP) 7.407/91, proíbe a realização de torneios de tiro ao alvo com sacrifício de aves ou animais.

Lei estadual (SP) 7.705/92 (alterada pela Lei 10.470/99), estabelece regras para ao abate humanitário.

FLORESTAS

Lei 4.771/65, institui o novo Código Florestal.

Medida Provisória 2.080-58/00, altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.956-50/00, altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.

Lei estadual (PR) 11.054/95, dispõe sobre a Lei florestal do Estado do Paraná.

Decreto estadual (PR) 387/99, institui o Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente e dá outras providências.

Lei Estadual (SP) 10.780/01, dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá outras providências.

FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

Lei 9.008/95, regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDDD, criado pelo art. 13 da Lei 7.347/85.

Resolução CFDD 8/99, aprova o Manual de Procedimentos e Diretrizes Técnicas para Apresentação e Análise de Projetos.

Resolução CFDD 7/99, define critérios para aplicação dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

Lei 7.797/89, cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Decreto 3.524/00, regulamenta a Lei nº 7.797/89 e dá outras providências.

GERENCIAMENTO COSTEIRO

Lei 7.661/88, institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Lei Estadual (SP) 10.019/98, dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

Decreto 3.179/99, dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Resolução CONAMA 279/01, institui o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.

Resolução CONAMA 273/00, dispõe sobre o licenciamento ambiental de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.

Resolução CONAMA 237/97, dispõe sobre o licenciamento ambiental.

Resolução CONAMA 009/87, Dispõe sobre a audiência pública para análise e discussão de EIA/RIMA.

Resolução CONAMA 001/86, dispõe sobre o licenciamento ambiental e sobre o estudo prévio de impacto ambiental.

LIXO

Resolução CONAMA 275/01, estabelece o código de cores a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva de lixo.

Resolução CONAMA 258/99, dispõe sobre a destinação final de pneus inservíveis.

Resolução CONAMA 257/99, dispõe sobre a destinação final de pilhas e baterias.

Resolução Conama 5/93, estabelece procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde e de portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.

MATA ATLÂNTICA

Decreto de 21 de setembro de 1999 (DMA), institui o “Dia da Mata Atlântica” a ser comemorado em todo o País, no dia 27 de maio de cada ano.

Decreto 750/93, dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.

Projeto de Lei 285/99, dispõe sobre a utilização e a proteção do Patrimônio Nacional da Mata Atlântica e da Serra do Mar, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e das Minorias da Câmara dos Deputados.

Resolução Conama 10/93, estabelece parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica.

Resolução Conama 1/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado de São Paulo.

Resolução Conama 2/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado do Paraná.

Resolução Conama 4/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina.

Resolução Conama 5/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado da Bahia.

Resolução Conama 6/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro.

Resolução Conama 25/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado do Ceará.

Resolução Conama 26/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado do Piauí.

Resolução Conama 28/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado de Alagoas.

Resolução Conama 29/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo.

Resolução Conama 30/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado do Mato Grosso do Sul.

Resolução Conama 31/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado de Pernambuco.

Resolução Conama 32/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Norte.

Resolução Conama 34/94, define vegetação primária e os estágios sucessionais de Mata Atlântica no Estado de Sergipe.

Resolução Conama 3/96, define vegetação remanescente de Mata Atlântica, expressa no artigo 4º, parágrafo único do Decreto 750/93.

Resolução Conama 7/96, aprova o parâmetro básico para análise dos estágios de sucessão de vegetação de restinga para o Estado de São Paulo.

Resolução Conama 9/96, define corredores entre remanescentes (para fins do artigo 7º do Decreto 750/93) e estabelece parâmetros e procedimentos para a sua identificação e proteção.

Resolução Conama 261/99, aprova o parâmetro básico para análise dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina.

Resolução CONAMA 278/01, determina a suspensão das autorizações concedidas para corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção, constantes da lista oficial daquele órgão, em populações naturais no bioma Mata Atlântica.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Lei 9.637/98, dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Inovações das Leis, análise da legislação.

POLÍTICA URBANA

Lei 10.257/01, institui o “Estatuto da Cidade”.

Lei 6.766/79 (alterada pela Lei 9.785/99), dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Lei 8.723/93, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Resolução CONAMA 267/00, proíbe a utilização de substâncias que destroem a camada de ozônio.

Resolução CONAMA 256/99, dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso –I/M.

Resolução CONAMA 252/99, estabelece para os veículos automotores, nacionais ou importados, limites máximos de ruído nas proximidades do escapamento, para fins de inspeção obrigatória e fiscalização de veículos em uso.

POLUIÇÃO SONORA

Resolução CONAMA 001/90, estabelece padrões, critérios e diretrizes para a emissão de ruídos por atividades industriais, comerciais, sociais, recreativas e de propaganda política, no interesse da saúde e do sossego público.

POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

Lei 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 10.165/00, altera a Lei 6.938/81 e institui e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

Decreto 99.274/90, regulamenta a Lei 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Política Nacional de Meio Ambiente, relatório preliminar.

POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE

Lei Estadual (SP) 9.509/97, dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Lei Estadual (RS) 11.520/00, institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

QUEIMADAS

Decreto 2.661/98, regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Lei Estadual (SP) 10.547/00, define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências.

RECURSOS HÍDRICOS

Lei 9.984/00, dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei 9.966/00, dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei 9.433/97, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Resolução CONAMA 20/86, dispõe sobre o enquadramento dos corpos d'água e dá outras providências.

Lei Estadual (SP) 9.866/97, dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei Estadual (SP) 7.663/91, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.

TERCEIRO SETOR – OSCIPs

Lei 9.790/99, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Decreto 3.100/99, regulamenta a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.143-31/01, altera o artigo 18 da Lei 9.790/99 e dá outras providências

Portaria 361/99, do Ministério da Justiça, regulamenta os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Lei 9.985/00, regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei 6.902/81, dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.

Decreto 3.834/01, regulamenta o artigo 55 da Lei 9.985/00.

Decreto 1.922/96, dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

Resolução CONAMA 02/96, dispõe sobre a reparação de danos ambientais causado pela destruição de florestas e outros ecossistemas, mediante a implantação de uma unidade de conservação de domínio público.

Resolução CONAMA 13/90, dispõe sobre a zona de entorno das unidades de conservação.

Resolução CONAMA 10/88, dispõe sobre as Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Lei Estadual (SP) 9.146/95, cria mecanismos de compensação financeira para municípios nos casos que especifica e dá providências correlatas.

VOLUNTARIADO

Lei 9.608/98, dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

ZONEAMENTO INDUSTRIAL

Lei 6.803/80, dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição.