Governo não aceitará ‘mudanças’ no Código Florestal, diz ministra
Mudanças foram feitas na Câmara dos Deputados

23/04/2012 – O governo não aceitará as mudanças no Código Florestal feitas pelo relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), por considerar que o relatório sugere uma "anistia aos desmatadores", disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

"Recebemos o relatório ontem à noite. A posição do governo é a de não concordar com qualquer mecanismo que leve à anistia. Nós queremos o texto do Senado", afirmou a ministra, durante reunião preparatória da Rio+20, Conferência da Organização das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável.

O artigo 62 do relatório trata da polêmica regularização de propriedades que desmataram APPs (Área de Preservação Permanente, regiões de proteção ambiental ao longo de cursos d'água, encostas e topos de morro). No parecer, Piau, retirou do texto, trechos que estabeleciam as proporções das faixas de APP ao longo de corpos d´água que deveriam ser recuperadas por produtores rurais.

Segundo o relatório, estas especificações ficaram a cargo do Executivo. A definição dessas faixas a serem recuperadas, através de um Programa de Regularização Ambiental, que ainda não existe. No entanto, as diretrizes do programa serão determinadas pelo Executivo federal, e os detalhes e pontos específicos serão responsabilidade dos Estados. Com isso, a recuperação das áreas degradadas nas APPs fica sem definição.

"Se você não estabelece faixas mínimas de proteção, você dá uma incerteza muito grande e isso sugere anistia. Somos contra qualquer mecanismo que dê a ideia de anistia para quem cometeu crime ambiental", disse a ministra.

Piau destacou que a ausência de exigências nas margens de rios refere-se apenas às propriedades que precisam ser regularizadas. Nas demais propriedades, continua valendo o texto original com faixa que varia de 30 a 500 metros, dependendo da largura do rio.

Já o substitutivo aprovado no Senado determinava que os produtores rurais que devastaram áreas de vegetação poderiam regularizar sua situação reflorestando uma faixa de 15 a 100 metros de vegetação de cada lado do rio.

O texto do relator Paulo Piau também concretiza as ocupações ocorridas antes de 2008 em apicuns, áreas adjacentes aos manguezais. A responsabilidade pela regulamentação de novas ocupações, também ficaria por conta dos Estados, por meio de zoneamento ecológico e econômico da zona costeira.

Da Redação
Com informações das agências de notícia