PRESIDENTE ENVIA AO CONGRESSO PROJETO CRIANDO POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO Panorama Ambiental Brasília (DF) - Brasil Fevereiro de 2001

O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso Nacional, projeto de lei que regula o serviço de saneamento básico no País. Encaminhado com pedido de urgência constitucional, o projeto define de quem é a responsabilidade pelo saneamento - se do Estado ou do município –, estabelece regras para venda do controle acionário das empresas (privatização) e também para a realização de novas concessões.

O objetivo do projeto é criar instrumentos efetivos para a universalização dos serviços. O que deverá ser buscado por todos os níveis de governo e pelas empresas prestadoras de serviços. O projeto de lei esclarece que os serviços de interesse local são aqueles em que os componentes da infra-estrutura de saneamento atendem exclusivamente a um município. Caso haja pelo menos um componente servindo a mais de um município, a competência passa a ser estadual.

O governo irá financiar investimentos e dará assistência técnica a estados e municípios. Mas a cooperação federal ficará condicionada ao cumprimento das diretrizes nacionais. A prioridade será para investimentos que atendam os segmentos de baixa renda, em especial os municípios das regiões mais pobres do País, e tratamento de esgotos, principalmente onde a falta do serviço provoque maior impacto ambiental.

De acordo com o presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Jerson Kelman, o objetivo do governo é garantir a regulamentação, "praticamente inexistente", do setor, de forma a assegurar a universalização dos serviços básicos de saneamento no prazo máximo de dez anos. Kelman acrescentou que a meta é levar cidadania, água e esgoto a todos os brasileiros. Ele disse esperar que os governadores trabalhem em conjunto com o governo federal dando prioridade à universalização.

Fonte: MMA Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br)
Assessoria de imprensa