CONSEMA APROVA ALTERAÇÃO NA LEI DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS Panorama Ambiental São Paulo (SP) - Brasil Outubro de 2001

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA aprovou no dia 11 de setembro, a proposta apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente que altera texto da Lei de Proteção aos Mananciais, para permitir a regularização de imóveis na Região Metropolitana de São Paulo. Foram 21 votos a favor, 5 abstenções e nenhum voto contrário. Segundo o secretário estadual do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, todas as contribuições pertinentes apresentadas pelos conselheiros durante mais de quatro horas de discussões sobre o novo texto da lei, deverão ser incorporadas à nova redação, antes do encaminhamento do projeto para deliberação da Assembléia Legislativa do Estado.

Algumas dessas ressalvas ao projeto original apresentado na reunião, diz respeito à responsabilidade do Poder Público com respeito à fiscalização e gestão das áreas verdes a serem incorporadas às edificações sujeitas à regularização; a necessidade dos municípios fazerem investimentos visando assegurar a preservação das áreas de mananciais e o estabelecimento de mecanismos claros de transitoriedade entre a lei ainda em vigor e a nova proposta.

"Com esta proposta, pretendemos acabar com o impasse entre a necessidade de preservar e recuperar áreas verdes ao redor dos mananciais e a ocupação irregular de 1,6 milhão de pessoas", disse o secretário, que também encaminhará à Assembléia Legislativa a transcrição das fitas da reunião do CONSEMA, como contribuição ao processo de discussão dos parlamentares. Na nova redação da lei, cada edificação ou um conjunto delas poderá requerer a sua regularização após a incorporação de uma área - não necessariamente contínua - para compensar a ocupação irregular. Pela proposta, a área deve ficar na mesma bacia hidrográfica, mas não obrigatoriamente junto às construções ilegais. Floripedes Andrade Fernandes, representante da Ação Social de Amparo aos Moradores do Cantinho do Céu, área ocupada na região do Cocaia, na represa Billings, fez um apelo emocionado aos conselheiros: "não vim aqui para sensibilizar ninguém, mas vivo na área de manancial e a realidade lá é outra. Nossas crianças não tem escolas, não temos hospitais e as nossas casas estão numa situação irregular. Este projeto do governo é bom e ajudará a resolver o problema. Não tenho nada contra os ambientalistas, mas eles não moram lá, não sabem o que aquele povo passa. Precisamos deste projeto", disse.

Encerradas as apresentações e discussões públicas sobre o novo texto da lei, o governador Geraldo Alckmin encaminhará a nova proposta à Assembléia Legislativa, para sua deliberação e aprovação.

Fonte: SMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo (www.ambiente.sp.gov.br)
Reportagem: Renato Alonso