GOVERNO PROPÕE RESOLVER DEFINITIVAMENTE O PROBLEMA DA OCUPAÇÃO IRREGULAR E PRESERVAR OS MANANCIAIS Panorama Ambiental São Paulo (SP) - Brasil Dezembro de 2001

O governador Geraldo Alckmin e o secretário estadual do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, anunciaram no dia 26 de agosto passado, às margens da Represa do Guarapiranga, a alteração do artigo 53 do Regulamento da Legislação de Proteção aos Mananciais, que permitirá a regularização de imóveis na região das sub-bacias da Billings, Alto Tietê Cabeceiras, Cantareira e Guarapiranga.

O Projeto de Lei - a ser enviado pelo governador à Assembléia Legislativa - resolve o grande problema premente de preservar e recuperar as áreas verdes existentes na região dos mananciais e propõe uma solução para a regularização das edificações residenciais, comerciais e industriais, envolvendo cerca de 1,6 milhão de pessoas.

O projeto permitirá que as edificações irregulares passem a ter condições de atender aos parâmetros urbanísticos da Lei 1.172/76, pela vinculação de áreas verdes, não contíguas.

Atualmente, só há possibilidade de regularização com áreas contíguas. Pela proposta, a área deve estar localizada na mesma sub-bacia hidrográfica. Para o governador Geraldo Alckmin, trata-se de "compatibilizar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento social e econômico". Segundo o secretário Ricardo Tripoli, a forma atual de ocupação irregular é extremamente danosa para as águas das sub-bacias, que abastecem mais de 17 milhões de pessoas, o que justifica plenamente o projeto proposto.

A Área de Proteção aos Mananciais corresponde a 25 municípios que estão total ou parcialmente inseridos nessas áreas. São 4.279 quilômetros quadrados de extensão - equivalente a quase dez vezes a área de uma capital como Florianópolis - e que compõem 53% da Região Metropolitana de São Paulo.

Fonte: SMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo (www.ambiente.sp.gov.br)
Assessoria de imprensa