O instrumento internacional que
reconhece, entre outros, o direito dos povos indígenas
a viver segundo sua cultura, foi aprovado hoje,
19/06, pelo Senado, após onze anos de espera
– foram dois anos na Câmara e nove no Senado.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 34/93,
que sanciona o texto da Convenção
169 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) - agência da Organização
das Nações Unidas (ONU) - sobre os
povos indígenas e tribais em países
independentes, aprovado no final da tarde de hoje,
estabelece no Brasil as diretrizes do primeiro documento
internacional a tratar de temas fundamentais em
relação às populações
tradicionais. Entre eles destacam-se o direito dos
povos indígenas à terra e aos recursos
naturais, à não-discriminação
e a viverem e se desenvolverem de maneira diferenciada,
segundo seus costumes.
"Essa era uma reivindicação antiga
dos povos indígenas. Agora, o governo passa
a assumir novos compromissos internacionais, entre
eles a produção de relatórios
anuais a respeito de como anda a questão
dos direitos indígenas no Brasil", relatou
Paulo Pankararu, advogado indígena e assessor
jurídico da Coordenação das
Organizações Indígenas da Amazônia
Brasileira (Coiab).
Assinado pelo Executivo em 1991, o PDL passou pela
Câmara em 1993, e em seguida ficou parado
no Senado até 2000, quando a Comissão
de Constituição e Justiça o
aprovou com uma emenda do senador Romeu Tuma (PMDB-SP).
A emenda pedia a supressão dos termos "povos"
e "território" do texto da Convenção,
com a justificativa de que feriam a soberania nacional
e a Constituição brasileira, que define
as terras indígenas como propriedade da União
com usufruto dos povos indígenas.
Isso acabou por criar um impasse, porque acordos
desse tipo devem ser ratificados pelos países
signatários na forma integral. "Há
uma resistência por parte do governo e de
sua base em avançar a questão indígena
para além do que já está na
Constituição Federal", diz Nilo
Diniz, assessor da senadora Marina Silva. Por exemplo,
o Novo Estatuto do Índio está parado
no Congresso desde 1994 e a regulamentação
do acesso à biodiversidade é motivo
de polêmica, quando se trata da garantia de
direitos e benefícios relativos ao conhecimento
tradicional.
Hoje, no entanto, o PDL foi aprovado pelo Senado
em turno único, sem alterações,
diante de uma platéia composta em boa parte
por lideranças indígenas que foram
à Brasília acompanhar a votação.
A emenda do senador Romeu Tuma foi rejeitada. Todos
os líderes partidários aprovaram,
assim, o texto da Convenção 169. Alguns
deles, como a senadora Marina Silva e o senador
Jefferson Peres, lembraram que falta ainda aprovar
o Estatuto dos Povos Indígenas.
Para o Brasil, ter a Convenção 169
ratificada, hoje, significa ajustar a legislação
do país aos tratados internacionais. Além
disso, o Brasil reforça a posição
política do bloco de países da América
Latina e Caribe para a Rio + 10, o qual integra
junto a outras nações que já
ratificaram a Convenção, como México,
Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Paraguai,
Peru, Honduras, Guatemala, Argentina e Venezuela.
