CAMPANHA VIRTUAL ÁREAS PROTEGIDAS EM PERIGO Panorama Ambiental Brasília (DF) – Brasil Junho de 2003

Campanha virtual Áreas Protegidas em Perigo: contra proposta que restringe a criação de áreas de proteção ambiental e a demarcação de Terras Indígenas e deverá ser votada no dia 11/06 Para participar, clique <http://www.socioambiental.org/website/campanha/pec/cyberaction.asp> aqui!
Áreas Protegidas em Perigo, para pressionar o Senado Federal a rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/99, do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS/RR), que altera os artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal de 1988 para limitar em 50% a área de cada Estado passível de ser transformada em Unidade de Conservação (UC) ou Terra Indígena (TI), assim como incluir entre as competências do Senado a aprovação da homologação de TIs, hoje uma tarefa exclusiva do Executivo. Em tramitação desde 1999, a proposta deverá ser votada em primeiro turno no dia 11 de junho.
O limite sugerido pela PEC restringe a possibilidade do país proteger e utilizar adequadamente seus recursos naturais, comprometendo em particular a autonomia de Estados e municípios de gerirem seus territórios a partir de prioridades regionais e locais. A criação de UCs, como parques nacionais, parques estaduais, estações ecológicas e reservas extrativistas, representa hoje um dos mais importantes instrumentos de proteção e uso sustentável de nossas áreas naturais e está prevista pela Constituição Federal de 1988 como
uma das atribuições do Poder Público. É também uma das obrigações do Brasil como signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) durante a Rio-92, com a ratificação pelo Congresso Nacional em 1994.
Embora seja genérica para todo o país, a proposta atinge especialmente a Amazônia, que concentra a maior parte de nossa cobertura florestal, cerca de 4 milhões de km2, e abriga 170 povos indígenas e milhares de comunidades tradicionais, e onde, portanto, ainda é possível concretizar efetivamente a experiência de sustentabilidade no país.
Em relação aos direitos territoriais indígenas, a PEC nega o reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, ou seja, direitos que são entendidos como
anteriores à própria existência do Estado, uma das principais conquistas obtidas com a Constituição Federal de 1988. Além disso, a intenção de submeter a aprovação da homologação de Terras Indígenas ao Senado configura inadmissível ingerência de poderes. Isso porque os procedimentos administrativos para a demarcação de Terras Indígenas, que envolvem a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Ministério da Justiça e a Presidência da República, obedecem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e prevêem a contestação da demarcação dessas áreas por estados, municípios e terceiros interessados, até mesmo por parlamentares.

Para você que participou da campanha SOS Florestas, pedimos que colabore mais uma vez contra a ameaça ao desenvolvimento sustentável do país e também contra os direitos territoriais indígenas.

Fonte: Instituto Socioambiental (www.socioambiental.org.br)
Assessoria de imprensa (Cristiane Fontes)