Meio Ambiente” (1) e assinou um decreto que regulamenta o artigo 14 do Código Florestal e determina que a exploração de mogno – suspensa desde outubro de 2001 – só poderá ser feita através de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) que sejam adequados às exigências do Anexo II da Cites, Convenção da ONU que regulamenta o comércio internacional de espécies ameaçadas de extinção (2). O Anexo II determina que a exploração do mogno só deve ser feita de forma a não ameaçar a sobrevivência da espécie, e precisa ser atestada por autoridade científica.
O decreto de Lula também proíbe por cinco anos o corte de mogno em áreas de desmatamento (3). A estratégia do governo é impedir que a madeira vinda de desmatamento seja usada para legalizar madeira ilegal,

ou que exista um duplo padrão – um controlado pela Cites, para exportação, e outro, de origem predatória, destinado ao mercado interno.

(objetos de intensa batalha judicial), 14,5 mil metros cúbicos já foram liberados pela Justiça e serão doados para a FASE, uma entidade de caráter beneficente do Pará. Depois de serrada por uma empresa certificada pelo FSC (Conselho de Manejo Florestal) (4), a madeira será vendida e os recursos serão destinados, em parte, a um fundo para financiar projetos sociais e de manejo sustentável que beneficiem as comunidades afetadas pela exploração ilegal da espécie, incluindo comunidades indígenas. A outra parte dos recursos gerados pela venda do mogno ilegal será destinada ao fortalecimento da capacidade de monitoramento e fiscalização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). O Ministério Público fiscalizará todo o processo.
“Ao escolher o mogno como ‘caso exemplar’, o governo Lula sinaliza que pretende criar as novas bases para a exploração madeireira na Amazônia, baseada na sustentabilidade ambiental e na responsabilidade social”, disse Paulo Adário, coordenador da campanha Amazônia do Greenpeace. "Depois de anos de escândalos, o governo Lula dá um passo importante para reconquistar a confiança da sociedade, dos consumidores e dos produtores que querem atuar de forma correta na exploração madeireira na região. É lamentável, porém, que uma ótima medida como essa seja

adotada no dia seguinte em que 15 ativistas do Greenpeace e um fotógrafo foram presos por protestar pacificamente contra a construção de mais uma usina nuclear (5) – a de Angra 3 – que não é sustentável e nem responsável.”, acrescentou Adário.
Legislação restritiva - O Ibama tem prazo até o dia 10 de julho para regulamentar, através de portaria, as normas – administrativas e técnicas – sobre exploração, monitoramento, fiscalização, transporte, beneficiamento e comércio do mogno.
O anúncio das novas medidas de proteção ao mogno cria as bases para o fim da moratória do mogno instituída em 1996 e prorrogada em fevereiro deste ano, através do decreto 4593 assinado pelo presidente Lula. A moratória continua em vigor até o dia 14 de julho. Depois desse prazo, os projetos de exploração de mogno terão de se adequar às novas regras, em estudo por comissão especial criada pelo decreto de fevereiro. Representantes da sociedade civil, inclusive o Greenpeace, foram ouvidos pela comissão. As novas regras valem também para os projetos existentes antes da moratória, que terão de refazer seus planos de manejo. Como a safra de mogno se dá no segundo semestre do ano e não há tempo hábil para o cumprimento da nova legislação, na prática é pouco provável que haja exploração legal da espécie este ano no Brasil.
A legislação para a exploração do mogno será muito mais restritiva do que a existente para outras espécies. A lei em estudo pela comissão prevê, entre outras coisas, a preservação de um número suficiente de árvores porta-sementes adultas para garantir a regeneração da espécie (a proposta é de 20%); a adoção de um ciclo de corte que permita sua regeneração; a limitação do diâmetro mínimo das árvores a serem cortadas (a proposta é 60 cm); a apresentação de mapas e fotos de satélite com coordenadas geográficas localizando as árvores a serem exploradas e preservadas; além de tornar o proprietário do plano de manejo e sua equipe técnica legalmente responsáveis pelo cumprimento da lei. O exportador será obrigado a fornecer um ato declaratório da cadeia de custódia da madeira – ou seja, as diferentes etapas e os envolvidos no processo, desde a floresta até o porto. Junto com a legislação de manejo, será adotado um novo sistema de controle do transporte das toras de madeira, via satélite.
O Greenpeace está em campanha global pela proteção dos últimos remanescentes florestais do planeta, com o objetivo de promover o uso ecologicamente sustentável e socialmente responsável das florestas, assim como a implementação de Unidades de Conservação. Áreas de florestas protegidas são dedicadas à conservação da biodiversidade e dos recursos naturais e culturais a ela associados, e são estabelecidas e manejadas respeitando os direitos de povos tradicionais – particularmente as populações indígenas. A campanha do Greenpeace também inclui os consumidores, que devem privilegiar madeira ou produtos florestais certificados pelo FSC.