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MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE
ADEQUA MEDIDAS CONTRA IMPORTAÇÃO
DE PNEUS USADOS
Panorama Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Abril de 2003
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O
Governo está trabalhando num novo texto para
corrigir o decreto presidencial de dezembro de 2003,
e, assim, publicar nova resolução
Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), impedindo
a importação de pneus usados no país.
A informação foi dada pela secretária
de Qualidade Ambiental do MMA, Marijane Lisboa,
em audiência pública, na Comissão
de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
da Câmara dos Deputados, no último
dia 15.
Segundo a secretária, uma imprecisão
no texto da Resolução 258/99 do Conama
tem levado empresas importadoras a conseguirem liminares
na Justiça, para ingressarem no país
carcaças vindas principalmente da Europa.
“Levantamento preliminar indica que pelo menos 6.793.304
pneus usados teriam entrado no país graças
a essas liminares, nos últimos três
anos, principalmente pelos estados do Ceará,
Espírito Santo e Paraná”, disse Marijane.
Ela explicou que a nova Resolução
não foi publicada antes, porque entrava em
contradição com o decreto da Presidência
da República que instituía multas
para pneus reformados importados, “embora eles não
estivessem proibidos”.
A Resolução 258, que terá nova
redação, obriga os fabricantes e importadores
de pneus novos a recolherem e darem destino a uma
determinada quantidade de pneus usados encontrados
em território nacional. Com base nesse texto,
os importadores ganham liminares, alegando que cumprem
a resolução na medida em que recolhem
e dão destinação final aos
pneus usados/inservíveis. Os novos textos
– tanto da resolução do Conama, como
do decreto presidencial - irão especificar
o tipo de pneu que não poderá entrar
no país.
Mercosul
Marijane
Lisboa reafirmou aos parlamentares que a importação
de pneus usados (carcaças) continua proibida
no Brasil, em função de duas resoluções
do Conama, de 1996 e 1998. O Decreto 4592, assinado
em fevereiro deste ano pela Casa Civil, isenta de
multa (prevista no decreto presidencial de 200l)
os pneus reformados importados do Mercosul. em função
de uma decisão do Tribunal Arbitral do Mercosul.
A decisão do Tribunal atende um recurso de
uma única fábrica uruguaia que exporta
para o Brasil cerca de 3 mil unidades por mês.
A secretária de Qualidade Ambiental do MMA
concordou com os deputados que o decreto pode abrir
um precedente para a importação de
pneus reformados de outros países, principalmente
da União Européia, além de
permitir que o produto chegue de outros países
via Uruguai. Ela informou que o Ministério
vai realizar um seminário para analisar junto
aos países do Mercosul soluções
técnicas, legislações e fluxo
de pneus reformados no mundo com o objetivo de propor
uma política. Marijane Lisboa apoiou a sugestão
do deputado Fernando Gabeira (PT-RJ) de criar uma
comissão externa para visitar os países
do Mercosul e conhecer melhor o tratamento dado
aos pneus.
A secretária disse que o Conama está
trabalhando para elaborar uma política para
resolver o problema ambiental causado pelos pneus,
mas, segundo ela, “melhor que uma resolução
é um decreto e melhor que um decreto é
uma legislação.”
Definições
de pneus
Pneu
novo – não sofreu qualquer uso nem
foi submetido a qualquer tipo de reforma e que não
apresenta sinais de envelhecimento nem deteriorações
de qualquer origem.
Pneu
usado – que foi submetido a qualquer tipo
de uso e/ou desgaste.
Pneu
reformado – reconstruído a partir
de um pneu usado, onde se repõe uma nova
banda de rodagem, podendo incluir a renovação
da superfície externa lateral, abrangendo
os seguintes métodos e processos: recapagem,
recauchutagem e remoldagem.
