GOVERNO INICIA AS CONSULTAS PÚBLICAS SOBRE PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BR-163 Panorama Ambiental São Paulo (SP) - Brasil Junho de 2004

Elaborada por um grupo de trabalho formado por 14 ministérios, a proposta inicial começa a ser discutida com a sociedade local hoje (2/7), em Santarém (PA), processo que será encerrado em Apuí (MT), em 20/7, e do qual participarão representantes de instituições e movimentos sociais que ajudaram a elaborar as propostas da sociedade civil para a sustentabilidade da região.
Hoje e amanhã (2 e 3/7), em Santarém (PA). 05 e 06/7, em Altamira (PA). 08 e 09/7, em Novo Progresso (PA). 12 e 13/7, em Guarantã do Norte (MT). 15 e 16/7 em Sorriso (MT). 19 e 20/7 em Apuí (MT). Esse é o cronograma estabelecido pelo governo para colher subsídios para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável para a Área de Influência da BR-163, trabalho que está sendo desenvolvido por um Grupo de Trabalho Interministerial, criado em março deste ano sob coordenação da Casa Civil.
Formado por 14 ministérios – Meio Ambiente, Integração Nacional, Planejamento, Orçamento e Gestão, Transportes, Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Minas e Energia, Cidades, Justiça, Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego e Agricultura, Pecuária e Abastecimento - , o GT elaborou entre fevereiro e junho um documento inicial, que será discutido durante as oficinas de consulta à sociedade local.
O documento apresenta o processo de elaboração do plano, um diagnóstico socioeconômico e ambiental da região, os objetivos, diretrizes e modelo de gestão do plano, assim como as ações emergenciais que devem ser iniciadas ainda neste ano na área de influência da BR-163.
No diagnóstico socioeconômico e ambiental, a região é descrita como amplamente coberta por florestas (73%), e a área desflorestada estimada em 13%, com o desmatamento concentrado no norte do Mato Grosso, nas margens da BR-230 entre os municípios de Altamira e Rurópolis (PA), nos arredores de Santarém (PA), nas proximidades da cidade de São Félix do Xingu (PA) e na margem esquerda do Rio Amazonas.
A densidade demográfica da área de influência da BR-163 é considerada muito baixa, de 1,79 habitante por km2, concentrada principalmente em Santarém (PA). A proporção da população sem instrução é de 27% no Mato Grosso, 35% no Pará e 38% no Amazonas.
A infra-estrutura local é definida como “muito precária”, favorecendo “atividades predatórias”, e a situação social como “heterogênea”, mas, no geral, “sofrível”, sendo recorrente problemas de escassez de saneamento básico, insuficiência e, em alguns casos, inexistência de serviços públicos, escassez de moradia planejada, oferta de serviços de saúde insuficiente e criminalidade elevada.
Em relação à situação fundiária, é apresentada uma análise do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre o cadastro de imóveis de 25 municípios da BR-163, que representam cerca de 42% da área de abrangência, que revela que cerca de 48% da área deles ainda não está cadastrada. E, na seqüência, o documento aponta que “em geral, os municípios paraenses estão em situação bem mais crítica”, citando como exemplos dados a respeito de Placas e Itaituba, que apresentam 77% e 74% de suas terras ainda não cadastradas, respectivamente.
Ao abordar as atividades econômicas, o documento cita a expansão da produção da soja, hoje concentrada no Mato Grosso, mas em expansão no Pará, especialmente nos arredores de Santarém, sem, entretanto, citar os impactos socioambientais provocados pela monocultura do grão na região, assim como, ao tratar da exploração madeireira, faz referência ao seu caráter predatório, sem apresentar dados relacionados à ilegalidade da atividade.
Apesar disso, assume que “a mera expectativa do asfaltamento da BR-163 tem ocasionado uma onda de especulação e grilagem dessas terras com prejuízos ao patrimônio público e agravamento das tensões e violência no campo”.

Objetivos do Plano Sustentável da BR-163

Da extensa lista de objetivos específicos do plano, na verdade, ainda bastante genéricos, fazem parte o combate à ocupação ilegal de terras públicas, a criação e consolidação de Unidades de Conservação (UCs) e Terras Indígenas (TIs), a oferta de serviços nos núcleos urbanos, o aumento da segurança alimentar, a valorização dos conhecimentos tradicionais sobre a biodiversidade, o fortalecimento da infra-estrutura priorizando fontes alternativa sustentáveis e o abastecimento e distribuição de água tratada e saneamento básico em núcleos urbanos e rurais.
Entre as ações emergenciais previstas para serem iniciadas ainda neste ano: proteção de UCs e TIs; fortalecimento dos órgãos do governo federal com atuação local; estruturação do sistema integrado de monitoramento de desmatamento, queimadas e exploração madeireira, possibilitando o acesso a dados atualizados entre os órgãos públicos e entidades da sociedade; identificação de arranjos produtivos locais e outra oportunidades de geração de trabalho e renda.
São citadas também a implantação do cadastro georreferenciado de propriedades rurais na região e a fiscalização do desmatamento em áreas críticas de forma integrada para combate à grilagem de terras públicas, anunciadas em março como medidas emergenciais do Plano de Combate ao Desmatamento na Amazônia, mas, segundo denúncias do Greenpeace, essa última, ao menos, com implementação comprometida devido à falta de recursos.

Demandas da sociedade civil

Em linhas gerais, o plano atende as demandas da sociedade civil para a sustentabilidade da região, consolidadas na Carta de Santarém, documento final do encontro realizado na cidade paraense em abril deste ano - leia na íntegra abaixo.
Assinada pela Associação Terra Indígena Xingu (ATIX), pelo Centro de Estudos, Pesquisa e Formação de Trabalhadores do Baixo Amazonas (CEFTBAM), pelo Fórum dos Movimentos Sociais da BR-163, pelo Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (FORMAD), pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará (Fetagri), pela Fundação Viver, Produzir e Preservar (FVPP), pelo Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), pelo Instituto Centro e Vida (ICV), pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e pelo Instituto Socioambiental (ISA), a Carta de Santarém inclui demandas relacionadas a Infra–Estrutura e Serviços Básicos, Ordenamento Fundiário e Combate à Violência, Estratégias Produtivas e Manejo dos Recursos Naturais, Fortalecimentos Social e Cultural das Populações Locais, Gestão Ambiental, Monitoramento e Áreas Protegidas.
Entre elas: criação de uma faixa de proteção de 10 quilômetros no entorno das Terras Indígenas e de um mosaico de Unidades de Conservação na Terra do Meio (PA) -região de 8 milhões de hectares situada entre os rios Xingu e Tapajós/PA -, estímulo ao manejo florestal, com legislação diferenciada, para agricultores familiares, estabelecimento de linhas de microcrédito solidário, formação de novos pólos do Programa de Desenvolvimento Socioambiental da Produção Familiar Rural (Proambiente), abastecimento e a distribuição de água tratada, eletrificação rural (convencional e/ou alternativa) e saneamento em todos dos núcleos e urbanos e rurais das regiões.
No fim da carta, as instituições propõem que as sugestões sejam incorporadas pelo governo. Estarão batalhando por isso durante o processo de consulta pública a respeito do Plano BR-163 Sustentável do GT Interministerial. Representantes de organizações que construíram as propostas para a sustentabilidade da BR-163 estarão presentes em cada uma das oficinas do governo.
A equipe técnica do Projetos Demonstrativos dos Povos Indígenas (PDPI), componente do Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais (PPG-7), elaborou um documento, distribuído nesta semana. Intitulado Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da BR-163: Interfaces com a Questão Indígena, cita em diversos momentos as principais demandas dos povos indígenas da região, utilizando para isso trechos dos documentos finais do processo de mobilização da sociedade civil.
Ocorrem também nesse mês as audiências públicas sobre o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) da BR-163, e o edital de concessão da obra deve ser lançado em outubro, segundo noticiou ontem o Diário do Pará.
O início do asfaltamento da BR-163 está previsto para maio de 2005.

Carta Santarém

Essa carta apresenta o resultado de debates e propostas do Plano de Desenvolvimento Territorial Integrado e Sustentável da Região de Influência da BR-163, que abrange 84 municípios dos Estados do Pará e do Mato Grosso e envolve aproximadamente 2 milhões de habitantes.
A BR-163 atravessa uma das regiões mais importantes da Amazônia do ponto de vista da diversidade social e biológica e das potencialidades econômicas dos usos de seus recursos naturais. Integram essa região trechos do Cerrado e da Floresta Amazônica e uma Zona de Transição, no Norte do Mato Grosso. Abrange também quatro bacias hidrográficas (Rios Teles Pires, Tapajós, Xingu e Araguaia) ricas em recursos naturais dos quais dependem populações tradicionais, agricultores familiares e mais de 30 etnias indígenas. Essas populações geram uma economia regional significativa baseada em diversos usos e manejos dos recursos naturais, que ocupam mão-de-obra e movimentam capital não contabilizado monetariamente nas contas nacionais. A precariedade e a secundarização de dados estatísticos sobre a representatividade desta economia têm favorecido o discurso dos grandes empreendedores como os únicos capazes de dinamizar e alavancar o desenvolvimento dessa região.
Reconhecemos a importância e reivindicamos o asfaltamento da BR-163 e demais rodovias federais e estaduais. No entanto, não se pode ignorar que os métodos convencionais de construção de grandes empreendimentos de infra-estrutura no Brasil têm causado grandes impactos desestruturadores das economias locais. Grande parte desses impactos já está em pleno curso, com a intensificação da grilagem de grandes áreas de terras públicas, da violência e da conversão acelerada de florestas e cerrados em monocultivos que empobrecem as oportunidades econômicas da região. Essas dinâmicas ocorrem de forma articulada nos dois estados.
A ação na BR-163 exige a integração dos governos (federal, estadual e municipal) e sociedade, que assegure o ordenamento territorial e garanta o devido lugar de destaque e importância para os segmentos sociais e produtivos que fazem o uso diversificado da base de recursos naturais dessa região. A gravidade dos problemas estruturais, já existentes, associada ao projeto de asfaltamento da BR-163 numa perspectiva reducionista, como mero corredor de transporte para commodities agrícolas, motivou uma ampla mobilização de organizações representativas do movimento social (indígenas, produtores familiares, extrativistas, entre outros), de ONG, de órgãos governamentais e de instituições de pesquisa, em quatro pólos regionais, nos estados do Pará e Mato Grosso.
A mobilização inter-regional possibilitou, em 2003, a realização de quatro seminários, reunindo mais de mil lideranças. Nesses encontros deve ser destacada a elevada capacidade das organizações e de seus representantes em formular diagnósticos atuais, com profundo conhecimento dos problemas existentes, disposição propositiva e visão abrangente de políticas públicas. Esse processo participativo produziu diagnósticos e propostas para o estabelecimento das diretrizes do Plano de Desenvolvimento Territorial Integrado e Sustentável da Região de Influência da BR-163. Os debates de quatro seminários (Sinop-MT, Santarém-PA, Itaituba-PA e Altamira-PA) foram sintetizados no presente Encontro consensualizando a CARTA DE SANTARÉM, priorizando as seguintes linhas de desenvolvimento:

1. Infra–Estrutura e Serviços Básicos

O asfaltamento da BR-163 deve ser acompanhado do asfaltamento da Transamazônica, de rodovias estaduais e da abertura e manutenção de estradas vicinais. Propõe-se um sistema viário que integre a construção de rodovias com terminais fluviais, rodoviários e rodofluviais projetados prioritariamente para o fortalecimento da economia regional.
Os investimentos em infra-estrutura devem abranger, de forma integrada, o abastecimento e a distribuição de água tratada, a eletrificação rural (convencional e/ou alternativa) e o saneamento em todos dos núcleos e urbanos e rurais das regiões incluídas neste Plano. Deve-se incluir também, a expansão dos serviços de correios, bancários e previdência social, bem como expandir o financiamento de casas populares rurais.
Na área de educação, é necessário construir e equipar instituições apropriadas para os ensinos fundamental e médio (casas familiares rurais), além de fortalecer instituições pesquisa e ensino para darem suporte ao conhecimento científico e tecnológico para fortalecer a economia local. O esporte, lazer e a comunicação comunitária também devem receber investimentos.
Para a segurança pública, é preciso instrumentalizar as delegacias municipais para desempenhar com mais eficiência as atividades de combate à violência.
Na área de saúde, deve-se implementar programa de saúde preventiva para famílias rurais e urbanas e uma rede de atendimento à saúde pública devidamente equipada e adequada às demandas da região. A implantação de laboratórios de pesquisa e manipulação de produtos medicinais regionais, considerando o resgate do conhecimento popular tradicional, deve receber investimentos.

2. Ordenamento Fundiário e Combate à Violência

O ordenamento fundiário e o combate à violência devem ser ações prioritárias para iniciar o processo de governabilidade e o Estado de Direito na região. Este processo deve ter a participação efetiva da sociedade civil organizada e considerar as propostas existentes no Plano de Desenvolvimento Territorial Integrado e Sustentável da Região de Influência da BR-163. Esta mesma definição estratégica deve estar presente na composição da força tarefa proposta, entre Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Polícia Federal, entre outros, objetivando dar condições à ação imediata dos órgãos públicos de execução e fiscalização, a segurança pública da região e ao combate à violência no meio rural.
Garantir as atuais áreas ocupadas por produtores familiares, quilombolas, populações tradicionais e indígenas na região.
Construir e implementar o Zoneamento Ecológico-Econômico através de metodologias participativas, com a inclusão de variáveis sociais e ambientais.
Regularizar e consolidar as áreas protegidas, tais como a PDS Anapu, as Reservas Extrativistas Verde para Sempre, Renascer, Bacajá, Riozinho do Anfrísio e o mosaico de Unidades de Conservação da Terra do Meio.
Incorporar às Terras Indígenas parcelas importantes de territórios tradicionais de etnias que não foram contempladas nos processos demarcatórios, bem como, promover a fiscalização e vigilância dos seus limites, controlar as atividades agropecuárias e extrativistas no seu entorno e proceder as demarcações e homologações pendentes.

3. Estratégias Produtivas e Manejo dos Recursos Naturais

É fundamental manter e potencializar a diversificação dos sistemas produtivos locais, agregando valor à produção, com base em arranjos produtivos que utilizem a biodiversidade e os recursos florestais e pesqueiros; e implementar políticas integradas de financiamento, legislação diferenciada e assistência técnica, privilegiando a inserção de pequenos e médios empreendimentos geradores de empregos locais duráveis.
Deve-se incentivar o manejo florestal com legislação diferenciada para a escala da produção familiar bem como estabelecer linhas de microcrédito solidário como, por exemplo, a criação de novos pólos do Programa de Desenvolvimento Socioambiental da Produção Familiar Rural (Proambiente) e a incorporação de áreas alteradas/degradadas ao processo produtivo.

4.Fortalecimentos Social e Cultural das Populações Locais

É imprescindível dotar as populações da região de condições indispensáveis ao usufruto da cidadania com garantias institucionais de funcionamento de um Estado de Direito, como condição fundamental para o desenvolvimento ordenado da região.
A garantia dos direitos humanos exige a imediata criação de uma força-tarefa para investigar e punir os casos de violências cometidas por grupos de extermínio, latifundiários, traficantes, agentes de segurança do Pará (Terra do Meio – Altamira, Itaituba, Santarém, Novo Progresso, Almerim, Óbidos e Anapu) e Mato Grosso (Lucas do Rio Verde, São Félix do Araguaia e Querência) e a instalação de delegacias regionais da Polícia Federal.
É necessário democratizar os meios de comunicação, por meio de programas de estímulo a criação e a legalizaçao de TVs e rádios comunitárias, adequadas à realidade amazônica. É fundamental adequar os processos educativos, de formação e capacitação para agricultores familiares e populações indígenas, principalmente no que se refere à criação e fortalecimento de cursos acadêmicos em nível médio e superior para profissionalizar técnicos. Fortalecer modelos diferenciados de formação para povos indígenas.
Destinar recursos financeiros e prestar assessoria técnica à implementação do Estatuto das Cidades e à elaboração dos Planos Diretores Urbanos dos municípios abrangidos neste Plano.

5. Gestão Ambiental, Monitoramento e Áreas Protegidas

Garantir a proteção das Unidades de Conservação (UCs), Terras Indígenas (TIs) e manter corredores ecológicos entre as diferentes áreas. Para isso, é preciso desenvolver e incorporar no processo de licenciamento ambiental a localização das áreas de Reserva Legal contíguas às UCs, TIs e Áreas de Preservação Permanente, para que garantam conectividades ecológicas.
Deve ser incentivada a criação de novas áreas protegidas, contemplando as diferentes formações florestais, bem como implantar, urgentemente, os mosaicos de unidades de conservação da Terra do Meio, Verde para Sempre e Renascer. É necessário também implementar as UCs já instituídas, como a Estação Ecológica do Rio Ronuro, a Reserva Ecológica do Culuene, o Parque Estadual do Cristalino e o Parque Nacional da Amazônia, utilizando divisas naturais e criando bases administrativas locais.
Compensar o passivo ambiental dos assentamentos de reforma agrária e propriedades privadas onde não há Reserva Legal, conforme previsto no Código Florestal, com a criação de novas UCs.
A criação de uma faixa de proteção de 10 quilômetros no entorno das Terras Indígenas, pode ser uma solução para o ordenamento do processo de ocupação e o controle das atividades econômicas, de forma a minimizar seus impactos negativos sobre as terras e populações indígenas.
É necessário capacitar os órgãos governamentais para implementar a gestão participativa de políticas ambientais, bem como criar delegacias especiais de meio ambiente.
Tendo em vista o esforço de debate e elaboração das propostas que constituem o Plano de Desenvolvimento Territorial Integrado e Sustentável da Região de Influência da BR-163, as organizações que assinam a Carta de Santarém propõem:
que a abrangência territorial de impacto da construção da BR-163, considere como regiões de influência o Norte do Mato Grosso e Oeste do Pará, incluindo as bacias do Xingu, Araguaia, Teles Pires e Tapajós;
que as ações propostas neste Plano sejam incorporadas pelo planejamento governamental;
que o Grupo de Trabalho Interministerial da BR-163 seja instituído como um espaço permanente de debate e de negociação envolvendo representantes dos movimentos sociais, ONGs e instituições de pesquisa para debater os programas, as políticas e os projetos para a região.
Santarém 31 de março de 2004

Associação Floresta Protegida - AFP
Associação Terra Indígena Xingu - ATIX
Centro de Estudos, Pesquisa e Formação de Trabalhadores do Baixo Amazonas -CEFTBAM
Central Única dos Trabalhadores - CUT
Embrapa Amazônia Oriental
Federação de Órgãos para a Assistência Educacional e Social - FASE
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará - Fetagri
Fórum da Amazônia Oriental - FAOR
Fórum dos Movimentos Sociais da BR-163
Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento - FORMAD
Fundação Viver, Produzir e Preservar – FVPP
Grupo de Defesa da Amazônia - GDA
Grupo de Trabalho Amazônico - GTA
Grupo Nova Proposta para a Agroecologia
Instituto Centro e Vida – ICV
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM
Instituto Socioambiental - ISA
Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG
Universidade Estadual do Mato Grosso - UNEMAT
Universidade Federal do Pará - Campus de Altamira - UFPA

Fonte: ISA – Instituto Socioambiental (www.socioambiental.org.br)
Assessoria de imprensa (Cristiane Fontes)