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GOVERNO
ESTUDA FORMA PARA ASSEGURAR ÀS BACIAS
RECURSOS DA COBRANÇA DA ÁGUA
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Março de 2004
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Um Grupo de Trabalho
Interministerial com a participação
dos Ministérios do Meio Ambiente, Fazenda,
Planejamento e Casa Civil, vai definir formas para
a aplicação integral do dinheiro da
cobrança pelo uso da água. A Lei 9433/97
que institui a cobrança não deixa
claro que os recursos arrecadados devem retornar
integralmente para recuperação das
bacias. O grupo vai buscar os caminhos técnicos,
jurídicos e administrativos das receitas
públicas e orçamentários para
assegurar que, na elaboração dos próximos
orçamentos, toda a arrecadação
proposta nos comitês de bacia financie projetos
de recuperação dos rios e volte integralmente
à bacia onde a taxa foi recolhida.
A Câmara Técnica de Cobrança
pelo Uso dos Recursos Hídricos do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) reuniu,
até ontem, uma equipe de especialistas para
debater a evolução do processo de
implantação da cobrança pela
água no Brasil. Durante dois dias, eles participaram
de uma oficina com palestras sobre a cobrança
pelo uso da água no setor elétrico,
o pacto federativo e a cobrança entre outros
temas.
Experiência
No ano passado, o
Comitê de Bacia do Paraíba do Sul (Ceivap)
arrecadou R$ 8,2 milhões entre os usuários
com o apoio técnico da Agência Nacional
de Águas (ANA). Estes recursos voltaram integramente
para a bacia na forma de projetos de recuperação
do rio, principalmente na área de saneamento.
A decisão sobre a forma de aplicação
dos recursos foi do Comitê de Bacia. Na proposta
orçamentária de 2004, entretanto,
a arrecadação da cobrança -
estimada em R$ 10 milhões - foi incluída
na fonte orçamentária contingenciada
pelo Ministério do Planejamento.
O secretário-executivo adjunto do Ministério
do Planejamento, Elvio Lima Gaspar, informou durante
a oficina, que o governo está sensível
à necessidade de encontrar formas de assegurar
que os recursos retornem à bacia. Para o
representante do Ceivap, Cláudio Serricchio,
sem esta garantia institucional de aplicação
dos recursos o sistema de cobrança torna-se
uma "obra inacabada".
A Câmara Técnica de Cobrança
vai produzir um relatório final da oficina
que servirá como ponto de partida para o
grupo de trabalho interministerial.
Fonte: MMA – Ministério
do Meio Ambiente (www.mma.gov.br)
ASCOM
