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ACESSO À
PRODUÇÃO DAS FLORESTAS PÚBLICAS
SERÁ REGULADO EM LEI
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Fevereiro de 2004
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A Secretaria de Biodiversidade
do Ministério do Meio Ambiente, em conjunto
com o Ibama, promove de 12 a 14 deste, em Belém,
o Seminário Internacional de Florestas Públicas,
que servirá de subsídio à proposta
de projeto de lei que trata da “Gestão Florestal
em Terras Públicas” – tanto em áreas
protegidas como nas devolutas. São aguardados
cerca de 120 participantes para o evento que conta
com o apoio do Ibama, do Serviço Florestal
dos Estados Unidos, do Promanejo e do Banco da Amazônia.
Um dos capítulos do projeto dispõe
sobre o acesso regulado à produção
e ao uso sustentável dos recursos florestais
em terras públicas (florestas nacionais,
estaduais e municipais e outras áreas pertencentes
a órgãos e empresas públicas).
A permissão/outorga de manejo florestal com
esse objetivo não abrange as unidades de
conservação de proteção
integral nem as áreas indígenas.
Para que o desenvolvimento do setor florestal ocorra
em bases sustentáveis, a proposta é
fomentar o manejo em terras públicas. Além
de gerar renda e benefícios sociais, o acesso
regulado aos recursos florestais garantirá
a conservação do meio ambiente também
para as futuras gerações.
A exemplo de muitos países, o governo brasileiro
quer que as florestas públicas (naturais
ou plantadas) sejam rentáveis e produzam
em bases sustentáveis, interagindo com a
população do entorno. Isso, porém,
pressupõe direitos e responsabilidades na
gestão dos recursos florestais pelos governos
federal, estadual e municipal e pelas entidades
privadas (empresarial, comunitária, familiar
e pequenos produtores). Além disso, envolve
uma série de ações, desde a
regularização das terras até
a garantia de acesso justo e regulado aos seus recursos
florestais, principalmente na região Amazônica
onde está maior parte das matas nativas do
país.
Para definir as regras legais do projeto de lei,
os organizadores do seminário pretendem conhecer
as experiências mundiais sobre o acesso e
o uso sustentável nessa categoria de unidade
de conservação, principalmente nas
áreas devolutas, que variam muito. No caso
das áreas protegidas, haverá uma complementação
ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza, aprovado em 22/08/02 pelo Decreto nº
4.340.
No primeiro dia do seminário será
apresentada a “Experiência Mundial em Gestão
de Florestas Públicas”. Estarão presentes
os representantes internacionais dos governos da
Malásia e da Austrália, onde o sistema
é misto – o governo elabora o plano de manejo
e a execução fica a cargo do setor
privado; da Bolívia, do Peru e da Guatemala
– onde o setor privado assume todas as etapas de
concepção e de execução
do plano de manejo.
O seminário também pretende integrar
as várias experiências acumuladas no
Brasil sobre Gestão de Florestas Públicas,
incluindo as desenvolvidas pelo Ibama. Na Flona
Capão Bonito, em São Paulo, o sistema
é o de venda direta de pinus com licitação
simplificada; na Flona Tapajós, no Pará,
vigora a licitação convencional; e,
na Flona Araripe, no Ceará, o modelo é
o de permuta de pequi. Serão apresentadas,
ainda, as experiências dos governos do Amazonas,
Acre e Paraná.
No Brasil, as florestas públicas – tanto
as unidades de conservação como as
áreas devolutas representam a maioria das
terras com cobertura florestal. Cerca de 46% da
Amazônia Legal, totalizando 2,3 milhões
de km2, são áreas devolutas ou em
disputa. As áreas protegidas (unidades de
conservação e terras indígenas)
somam 30% do território nacional.
O seminário organizado pelo Instituto do
Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon),
Centro Para la Investigación Florestal Internacional
(Cifor) e Embrapa, será aberto às
9h, no Hotel Regente, com palestras do Secretário
de Biodiversidade e Florestas do MMA, João
Paulo Capobianco, do Diretor de Florestas do Ibama,
Antonio Carlos Hummel e da Chefe Geral da Embrapa
Amazônia Oriental, Tatiana de Sá. Em
seguida será apresentado o “Programa Nacional
de Florestas e a Gestão de Florestas Públicas”
pelo Diretor do PNF, Tasso Azevedo.
Além dos representantes de países
da Ásia, da Europa e da América Latina
participam do seminário o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, governos estaduais,
Ongs ambientalistas, centros de pesquisas, movimentos
sociais (GTA, CNS, Federação de Trabalhadores,
etc.), setor privado, órgãos de desenvolvimento
regional, como o Banco da Amazônia e a ADA,
profissionais liberais que atuam na área
florestal e convidados internacionais.
