MINISTÉRIO
DAS CIDADES MANIFESTA-SE CONTRÁRIO
AO ARTIGO QUE ANULA O CÓDIGO FLORESTAL
EM ÁREAS URBANAS
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) - Brasil
Julho de 2004
30/07/2004 - Em
nota reproduzida na íntegra abaixo, o ministério
informa que considerou não apropriado a inclusão
do artigo no projeto de lei, tendo sugerido, em
um posicionamento conjunto com o Ministério
do Meio Ambiente, seu veto.
Vários companheiros e colegas têm nos
enviado mensagens com preocupações
com o texto do Projeto de Lei 2109/2004, que trata
do patrimônio de afetação nas
incorporações imobiliárias,
aprovado no Congresso.
O Ministério das Cidades, através
da Secretaria Nacional de Habitação
e da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, participou
ativamente do processo de negociação
do texto durante sua tramitação, numa
ação articulada de governo envolvendo
vários Ministérios.
Gostaríamos de ressaltar que o texto aprovado
incorporou sugestões que contribuem consideravelmente
com os processos de regularização
fundiária em andamento no país, particularmente
no que diz respeito à alteração
de registros públicos, onde ficou aprovado
que "independe de retificação
a regularização fundiária de
interesse social realizada em Zonas Especiais de
Interesse Social".
Outro avanço fundamental para os programas
de regularização é a garantia
de gratuidade do registro decorrente de regularização
de interesse social, a cargo de administração
pública.
Quanto ao artigo que trata da dispensa das disposições
do Código Florestal para incorporações
e parcelamento do solo em áreas urbanas e
de expansão urbana, esclarecemos que o Ministério
das Cidades considerou não apropriado a sua
inclusão na lei, tendo sugerido, em um posicionamento
conjunto com o Ministério do Meio Ambiente,
o seu veto.
Acreditamos que a discussão sobre a aplicação
do Código Florestal em áreas urbanas
é um tema relevante que merece ser amplamente
debatido, o que deverá ocorrer no processo
de revisão da Lei de Parcelamento de Solo
(6766/79) em curso no Congresso.
