BOTELHO
QUER DISCIPLINAR ATUAÇÃO DAS
FORÇAS ARMADAS EM UNIDADES DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) - Brasil
Agosto de 2004
01/08/2004 Para regulamentar
as atribuições constitucionais e legais
das Forças Armadas e da Polícia Federal
nas unidades de conservação de todo
o país, o senador Augusto Botelho (PDT-RR)
apresentou projeto de lei complementar (162/2004)
prevendo a implantação de programas
de controle, ocupação e proteção
das áreas de proteção ambiental,
em especial das localizadas nas regiões de
fronteira.
Pelo projeto, o Ministério da Defesa participará
da elaboração, análise e atualizações
do plano de manejo das unidades de conservação
localizadas na faixa de fronteira. Esses programas
serão submetidos ao Conselho de Defesa Nacional,
para anuência prévia.
A proposta prevê que as Forças Armadas
e a Polícia Federal deverão instalar
e manter unidades militares e policiais, com equipamentos
para fiscalização e apoio à
navegação aérea e marítima.
As unidades deverão preservar as vias de
acesso e demais medidas de infra-estrutura e logística
necessárias à manutenção
da segurança e integridade do território
nacional, bem como à garantia da lei e da
ordem.
Em sua justificação, o senador Augusto
Botelho afirma não haver dissonância
em relação à finalidade constitucional
de proteger o meio ambiente pelo fato do projeto
de lei complementar prever motivos e premissas diferenciadas
de proteção.
- As Forças Armadas e a Polícia Federal,
na hipótese de instalação de
unidades, não manterão atividades
danosas às unidades de conservação.
Ao contrário, as unidades serão feitas
de acordo com seu papel primordial e constitucional
de defender e preservar o ambiente ecologicamente
equilibrado – observou.
O projeto tramita na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) e deve, ainda,
ser analisado pela Comissão de Relações
Exteriores e Defesa Nacional (CRE), antes de seguir
para o Plenário da Casa.
