CAMPANHA DEFENDE DECRETO QUE REGULAMENTA TITULAÇÃO DE TERRAS DE QUILOMBOS Panorama Ambiental São Paulo (SP) – Brasil Agosto de 2004

12/08/2004 - O movimento, que acaba de ser lançado, quer impedir a tentativa do PFL (Partido da Frente Liberal) de derrubar o Decreto Federal nº 4887/03. E solicita às organizações da sociedade civil, que enviem cartas pedindo ao partido a retirada da ação judicial, que questiona sua constitucionalidade.
Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PFL contra o decreto que regulamenta o processo de titulação de terras de quilombos, o COHRE – Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos - organização não-governamental de direitos humanos com sede em Genebra, e o Instituto Polis – organização não-governamental que atua com políticas urbanas e tem sede em São Paulo - iniciaram campanha virtual para o envio de cartas à direção do partido, pedindo a retirada da ação, que será julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Decreto Federal nº 4.887/03, fruto de intenso esforço de um grupo de trabalho organizado pela Casa Civil da Presidência da República para regulamentar, de uma vez por todas, os procedimentos para a implementação do art.68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, é hoje a base jurídica que sustenta todas as políticas federais voltadas a garantir o direito à terra às comunidades quilombolas. Se os argumentos levantados pelo PFL em sua ação forem acolhidos pelo STF, não só o decreto será invalidado como a atual política oficial de reconhecimento de direitos territoriais - elaborada com a participação das organizações representativas dos quilombos - será colocada em cheque. Será um retrocesso sem precedentes.
A ação, que está sob a relatoria do Ministro Cesar Peluzo, ainda não tem data para ser julgada, mas deverá ir a plenário em breve.

Fonte: ISA – Instituto Socioambiental (www.socioambiental.org.br)
Assessoria de imprensa (Raul Silvia Telles do Valle)