IBAMA FIRMA
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COM MARICULTORES
CATARINENSES
Panorama
Ambiental
Florianópolis (SC) – Brasil
Março de 2004
O gerente executivo
do Ibama/SC, Luiz Fernando Merico, estará
celebrando esta semana TAC – Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) – com mais de 700 maricultores de
todo estado. A medida atende a Portaria no 69 de
30 de Outubro de 2003, que visa a regularizar e
enquadrar a situação dos maricultores,
submetendo-os a posterior licenciamento ambiental.
Antes da citada portaria, a atividade de maricultura
ocorria no estado sem qualquer tipo de controle
ou normatização. Contudo, por se tratar
de atividade desenvolvida no mar territorial brasileiro,
faz-se condição obrigatória
a obtenção da licença ambiental.
O Ibama editou então a portaria permitindo
o cultivo de moluscos no litoral das regiões
Sul e Sudeste, exclusivamente aos empreendedores
com comprovada produção atual, mas
mediante a assinatura do referido Termo de Ajuste
de Conduta.
O objetivo é viabilizar o uso racional dos
ecossistemas costeiros e dos recursos naturais no
litoral, à partir de um modelo que permita
o desenvolvimento do cultivo de moluscos no estrito
respeito à legislação ambiental.
