SANCIONADA
MP QUE REGULAMENTA PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO
DE SOJA TRANSGÊNICA
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Janeiro de 2005
12/01/2005 - O presidente
Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje
a Medida Provisória que regulamenta o plantio
e a comercialização de soja transgênica
para a safra de 2005. A MP será publicada
amanhã (13) no Diário Oficial da União,
segundo a Assessoria de Imprensa da Presidência
da República. O texto foi aprovado pelo Senado
Federal no dia 22 de dezembro do ano passado e retornou
para sanção presidencial por ter sofrido
mudanças durante a tramitação
no Congresso Nacional. O presidente Lula sancionou
o texto sem vetos às modificações
promovidas pelos senadores.
A MP prevê que as sementes de soja geneticamente
modificadas da safra de 2004, reservadas para plantio
próprio dos agricultores, devem ter sido
plantadas até 31 de dezembro do ano passado.
A comercialização da safra transgênica
deve ser feita até 31 de janeiro de 2006
– prazo que pode ser prorrogado por até 180
dias.
Também fica estabelecido na MP que os agricultores
devem entregar até o dia 31 de janeiro de
2005 um termo de compromisso em postos do Ministério
da Agricultura, agências dos Correios, da
Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil,
para que possam utilizar as sementes.
O produtor de soja geneticamente modificada que
não assinar o Termo de Compromisso ficará
impedido de obter empréstimos e financiamentos
de instituições que integram o Sistema
Nacional de Crédito, além de não
ter acesso a eventuais benefícios fiscais.
O agricultor também não será
admitido em programas de repactuação
ou parcelamento de dívidas relativas a tributos
e contribuições instituídas
pelo governo federal.
A MP determina que se houver dano ao meio ambiente
os produtores de soja geneticamente modificada terão
que pagar indenização total do dano
e serão submetidos à legislação
penal. Segundo o texto sancionado pelo presidente,
caberá aos ministérios da Agricultura
e do Meio Ambiente fazer o acompanhamento da multiplicação
das sementes, com "rigoroso controle da produção
e dos estoques".
