LEGISLAÇÃO
SOBRE LAVRA MINERAL EM TERRA INDÍGENA
DEPENDE DO CONGRESSO, DIZ DIRIGENTE DA FUNAI
Panorama
Ambiental
Rio de Janeiro (RJ) – Brasil
Fevereiro de 2005
02/02/2005 - A existência
de uma legislação que regulamente
a lavra mineral em áreas indígenas
depende do Congresso Nacional. A observação
foi feita hoje à Agência Brasil, pelo
vice-presidente da Fundação Nacional
do Índio (Funai), Roberto Lustosa. Ele acompanhou
o leilão de diamantes brutos dos índios
Cinta-Larga, retirados da reserva Roosevelt, em
Rondônia, realizado pela Caixa Econômica
Federal.
Lustosa afirmou que a expectativa de criação
dessa lei existe, mas não há prazo
para isso. "Há estudos em progresso,
estudos que estão avançando no âmbito
do Ministério da Justiça, mas há
também no Congresso vários parlamentares
que têm projetos-de-lei a respeito da matéria",
observou.
Para que seja efetivamente regulamentada essa atividade,
Lustosa reiterou que falta apenas uma lei."A
Constituição de 88, em seus artigos
231 e 232 já prevê a lavra mineral
em terra indígena, desde que isso seja regulamentado
por lei e disciplinado pelo Congresso Nacional".
Lustosa sublinhou que não há prazo,
entretanto, para que essa legislação
seja criada. "Esse processo do Legislativo
é imprevisível. Tem leis que ficam
5 anos tramitando. Isso depende do andamento dos
trabalhos do Congresso. O governo, o poder Executivo,
não tem controle sobre isso", disse.
