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CONSELHO APROVA NOVAS REGRAS
PARA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Março de 2005
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Passivo
de água e esgotos tratados no Brasil
precisa de R$ 178 bilhões
21/03/2005 Brasília
(DF) - O Conselho Nacional de Recursos Hídricos
(CNRH) aprovou hoje duas resoluções
definindo a água como um bem público
que existe em quantidade limitada e estabelecendo
prioridades para a cobrança pelo uso
desse recurso natural e critérios gerais
para aplicação desses recursos.
Os textos seguem para a Consultoria Jurídica
do Ministério do Meio Ambiente e serão
publicados nos próximos dias. "Asseguramos
no orçamento deste ano os recursos
da cobrança da água", disse
a ministra Marina Silva, que participou da
abertura da reunião do CNRH. "Os
valores serão inteiramente aplicados
na bacia de origem, sem qualquer risco de
contingenciamento", garantiu. |
Elza Fiúza/Radiobras
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As
regras aprovadas hoje poderão fazer
com que a experiência piloto da cobrança
pelo uso da água desenvolvida na Bacia
do Rio Paraíba do Sul (SP, MG e RJ)
seja adotada por outras regiões. Os
critérios aprovados incentivarão
a conservação e estimularão
a despoluição, reúso
e o aproveitamento de tecnologias que economizem
água.
A cobrança só poderá
ocorrer com o cadastramento dos usuários
e com a aprovação do respectivo
Comitê de Bacia. Além disso,
os recursos serão revertidos integralmente
para ações de recuperação
ambiental, como tratamento de esgotos, reflorestamento. |
De acordo
com Decio Michellis, presidente da Câmara
Técnica de Cobrança do CNRH, os comitês
das bacias dos rios Verde Grande, São Francisco
e Piracicaba, por exemplo, poderiam adotar a cobrança
ainda em 2005. O montante arrecadado nessas bacias,
segundo ele, poderia chegar a R$ 30 milhões
nos próximos dois anos. Conforme Michellis,
os textos aprovados hoje são uma "receita
de bolo" para que os comitês de bacia
possam implementar a cobrança da forma mais
segura possível. "As resoluções
trazem maior segurança jurídica e
garantem a destinação correta dos
recursos", disse.
No país, existem hoje dois tipos de cobrança
pelo uso da água. Uma é a "condominial",
instituída a critério dos Comitês
de Bacias Hidrográficas e paga pelos usuários
de água (indústria, agricultura e
consumidores via taxas das empresas de saneamento,
por exemplo). A outra é a compulsória,
definida em lei e paga pelos usuários de
eletricidade de todo o Brasil às geradoras
de energia. Na Bacia do Paraíba do Sul, a
arrecadação com a cobrança
definida pelo Comitê chega a R$ 10 milhões
por ano, enquanto que o montante recolhido pelas
geradoras em todo o país chega a R$ 1 bilhão
ao ano. Parte desse montante é repassado
à Agência Nacional de Águas
(ANA). "A cobrança representa um pequeno
acréscimo nas contas de água, mas
a aplicação desses recursos e também
de parte dos orçamentos da União,
dos estados e dos municípios ajudaria a reduzir
um passivo ambiental na área de saneamento
estimado em R$ 178 bilhões", assegurou
o presidente da Câmara Técnica.
O investimento em tratamento de água e de
esgotos poderia ser maior caso não houvesse
contigenciamento dos valores pagos às geradoras
de energia e repassados à ANA. Este ano,
estavam previstos R$ 105 milhões, mas 88%
foram contingenciados de acordo com a Lei Orçamentária.
Para 2006, a previsão é de R$ 133
milhões. "As geradoras estão
pagando, mas o quanto retorna para o sistema de
recursos hídricos tem caído expressivamente",
disse Michellis, que também representa empresas
do setor de energia elétrica.
Durante a reunião, o Conselho também
aprovou uma moção que será
enviada à Presidência da República
recomendando a instituição da Década
Brasileira da Água. O período terá
início amanhã (22), Dia Mundial da
Água. A idéia é a de que nos
próximos dez anos sejam priorizadas políticas
e ações orientadas para mobilizar
sociedade e governos sobre as responsabilidades
comums na proteção e no uso sustentável
da água.
A cobrança pelo uso da água é
prevista no Brasil desde 1934 com o Decreto Lei
24.643 (Código das Águas), e pode
ser empregada para induzir os usuários a
usar a água com mais racionalidade. Com a
Lei 9.433/1997 (Lei das Águas), foram estabelecidos
os mecanismos para cobrança, a área
(bacia hidrográfica) que irá pagar,
quem irá decidir sobre os valores, forma
de aplicação e horizonte temporal
(Comitê de Bacia), e quem executará
as ações oriundas dos recursos arrecadados
(Agência de Águas).
A reunião do CNRH marcou, ainda, a abertura
da Semana da Água. Amanhã, o Ministério
do Meio Ambiente, em conjunto outros ministérios,
anuncia um conjunto de medidas para o fortalecimento
da gestão dos recursos hídricos no
país. A solenidade será no Parque
Nacional de Brasília (Água Mineral),
às 9h, e contará com a presença
dos ministros Marina Silva, do Meio Ambiente, Celso
Amorim, das Relações Exteriores, Eduardo
Campos, da Ciência e Tecnologia, e Olívio
Dutra, das Cidades, entre outros.
Fonte: MMA – Ministério
do Meio Ambiente (www.mma.gov.br)
Ascom
Foto: Elza Fiúza/Radiobras
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