ARTHUR VIRGÍLIO APONTA INCONSTITUCIONALIDADE NA MP DO BIODIESEL Panorama Ambiental Brasília (DF) – Brasil Abril de 2005

06/04/2005 - Além de assinalar a falta de acordo para votação em Plenário da Medida Provisória (MP) 227/04, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio Neto (AM), adiantou que seu partido deverá declarar a inadmissibilidade da MP que regula a produção e comercialização de biodiesel. Como explicou o parlamentar, o PSDB considera a proposição inconstitucional, pois acredita que atribuições de agências reguladoras não podem ser tratadas por meio de MP.
Na opinião de Arthur Virgílio, a MP 227/04 versa sobre matéria relevante, mas não urgente. Assim, seu conteúdo deveria ser objeto de projeto de lei, e não de medida provisória, cuja edição demanda requisitos de relevância e urgência, conforme determina a Constituição. Para Arthur Virgílio, a inconstitucionalidade desta medida é um vício que está presente em 11 das 19 MPs em tramitação no Congresso Nacional.
O parlamentar esclareceu, no entanto, que apesar de o PSDB julgar válidas as oito MPs restantes, o partido está disposto a discutir seu mérito em Plenário. Arthur Virgílio também defende que o Congresso delibere, com independência, sobre que tipo de matéria deve ser objeto de medida provisória. E, se o Poder Executivo enviar uma MP que não atenda aos critérios de relevância e urgência, o senador Arthur Virgílio sustenta que o Congresso deve rejeitá-la.
- É preciso procurar um novo rito. Temos que ver algo que não sirva de mera facilitação ao trabalho do Executivo - recomendou.

Fonte: Agência Senado (www.senado.gov.br)
Assessoria de imprensa