TURISMO TERÁ NOVA LEI Panorama Ambiental Brasília (DF) – Brasil Abril de 2005

6/4/2005 O anteprojeto da Lei Geral de Turismo, debatido nesta quarta-feira (6/4) pelo ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, em audiência pública da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e regula as atividades da iniciativa privada responsável pela oferta de serviços e produtos turísticos.
A proposta objetiva criar um novo marco regulatório para o setor, que esteja em sintonia com o papel exercido hoje pelo turismo no desenvolvimento econômico e sustentável do país. “Há uma fragmentação muito grande de legislação e a proposta do Ministério é fazer uma lei única que abarque todos os atores que desenvolvem o turismo no Brasil”, afirma o ministro Walfrido.
O anteprojeto está em sua sétima versão e vem sendo debatido em fóruns representativos de segmentos do turismo brasileiro. Atualmente, o anteprojeto está em processo de discussão na Câmara de Legislação do Conselho Nacional do Turismo. O projeto da Lei Geral de Turismo será enviado para debate e votação do Congresso Nacional, ainda neste semestre, como resultado de uma ampla discussão com todos os setores envolvidos, incluindo municípios e estados.
Acesso - O texto define que a Política Nacional de Turismo terá entre seus objetivos a democratização do acesso ao turismo no País para todos os segmentos populacionais e a redução das disparidades sociais e econômicas, com a oferta de emprego. A proposta da nova lei prevê a criação de um Programa de Certificação Nacional para o Setor Turístico, pelo Ministério do Turismo em parceria com a iniciativa privada.
O anteprojeto cria o Sistema Nacional de Turismo, integrado por órgãos federais, estaduais e municipais e entidades públicas e privadas credenciadas. Caberá ao Sistema garantir o desenvolvimento sustentável das atividades turísticas, integrando o setor oficial com o produtivo. Segundo a proposta, o governo federal terá que elaborar um Plano Nacional de Turismo, periodicamente. O texto define também que as empresas prestadoras de serviços turísticos somente poderão funcionar no País após serem registradas no Ministério do Turismo.

Fonte: Ministério do Turismo (www.turismo.gov.br)
Assessoria de imprensa