JUSTIÇA FEDERAL PROÍBE REDUÇÃO DE APA NO TOCANTINS

Panorama Ambiental
São Paulo (SP) – Brasil
Março de 2005

13/04/2005 Liminar fora pedida pelo Ministério Público Federal, que acusa o governo estadual de estelionato ambiental. Agora, o destino de 89% da Área de Proteção Ambiental Ilha do Bananal/Cantão – parte de um importante corredor ecológico entre o Cerrado e a Amazônia – deve ser decidido pelo Ibama.
A Justiça Federal concedeu ontem, terça-feira 12 de março, liminar contra a redução da Área de Proteção Ambiental (APA) Ilha do Bananal/Cantão, no estado do Tocantins. A liminar fora pedida pelo Ministério Público Federal há duas semanas por meio de Ação Civil Pública.

ISA
Na decisão, a juíza federal Denise Drumond, da 2ª Vara Federal em Palmas (TO), determinou a realização de estudos técnicos para avaliar e justificar a diminuição da APA e que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) mantenha as atividades de fiscalização e proteção da área. O governo estadual - que redigiu, colocou em votação na Assembléia Legislativa e sancionou a lei redimensionando a APA em menos de vinte dias – afirmou que recorrerá da decisão. "O estado não tem com arcar com os custos de manutenção da APA", justifica Roberto de Oliveira, assessor da Naturatins. A lei relâmpago contra a atual APA visa reduzir sua extensão dos atuais 1,7 milhão de hectares para apenas 185 mil hectares – um corte de 89% do território protegido. A APA Ilha do Bananal/Cantão é parte de um importante corredor ecológico, chamado Araguaia-Bananal, na zona de transição entre o Cerrado do Centro-Oeste brasileiro e a Floresta Amazônica. Este corredor é composto também por outras seis Unidades de Conservação estaduais e federais de categorias diferentes, além das Terras Indígenas localizadas na Ilha do Bananal, dos povos Javaé e Karajá.
Na Ação Civil Pública que ensejou a concessão da liminar, o MPF acusou o governo do estado de estelionato ambiental pois, desde a crianção da reserva em 1997, o estado do Tocantins teria angariado milhões de reais em recursos – de fontes públicas e privadas - para a implementação do plano de gestão da APA em sua dimensão original. Com parte dos recursos investida, de acordo com o MPF, agora o governo decide reduzir a área à uma fração de seu tamanho.
Em sua decisão, a juíza destacou que a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consultas públicas envolvendo toda a comunidade atingida, além dos órgãos de proteção ambiental do estado e da federação. Com isso, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) poderá se posicionar sobre o projeto de supressão.
A juíza ainda constatou que as consultas públicas realizadas pelo governo do estado para tratar da redução da APA tiveram a participação de um pequeno número de pessoas dos municípios abrangidos pela reserva, sem a presença da sociedade civil organizada. De acordo com a juíza, não houve nem divulgação dos convites para a participação nas referidas reuniões, mas apenas o encaminhamento direcionado dos convites. Alguns dos municípios da área de abrangência da APA, inclusive, se manifestaram contra a proposta de redução. A Justiça Federal fixou uma multa de R$ 100 mil por dia caso a decisão não seja cumprida.

Fonte: ISA – Instituto Socioambiental (www.socioambiental.org.br)
Assessoria de imprensa (Bruno Weis)

 
 
 
 

 

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