SEMINÁRIO DEBATE PROPOSTA PARA AUTORIZAR USO DE APPs Panorama Ambiental Brasília (DF) – Brasil Abril de 2005

19/04/2005 A Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) realizou nesta segunda-feira (18), em Brasília, um seminário com juristas, advogados e representantes do Ministério Público para discutir uma proposta de resolução que possibilitaria a retirada de vegetação e outras ações em áreas de preservação permanente, como topos de morros, margens de rios e entorno de nascentes. O seminário teve a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, do procurador do Estado de São Paulo, Pedro Escorel, e do representante do Instituto Brasileiro de Mineração, Ricardo Carneiro.
As áreas de preservação permanente (APPs) são consideradas bens de interesse comum da coletividade. São espaços especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, e têm como função ambiental preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Segundo o diretor do Conama, Nilo Diniz, o encontro serviu para que fosse examinada a constitucionalidade do texto elaborado e aprovado, no fim do ano passado, pela Câmara de Gestão Territorial e Biomas do Conselho. "As discussões forneceram subisídios aos representantes da Câmara de Assuntos Jurídicos que votarão a proposta nos dias 2 e 3 de maio", disse. Se aprovado, ao texto será submetido ao plenário do Conama, nos dias 18 e 19 de maio, em Campos do Jordão (SP).
A proposta para definir o conceito de atividades públicas e de interesse social, que poderiam levar à alterações nas áreas de preservação permanente, é debatida no Conama desde 2001 e visa à regulamentação da MP 2166/67, que alterou o Código Florestal Brasileiro. O texto aprovado na Câmara de Gestão Territorial e ainda em estudo pela Câmara de Assuntos Jurídicos, considera de utilidade pública e de interesse social, entre outras coisas, obras de infra-estrutura destinadas a serviços públicos de transporte, saneamento e energia, pesquisa e extração de minerais, implantação de área verde pública em zona urbanas, e atividades de manejo agroflorestal sustentável. Se aprovada na plenária do Conama, a proposta permitirá a supressão de vegetação e a intervenção em áreas de preservação permanente para esses tipos de atividades, desde que aprovadas e licenciadas pelo órgão ambiental competente.

Fonte: MMA – Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br)
Ascom