PROPOSTA ALTERA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Panorama Ambiental Brasília (DF) – Brasil Abril de 2005

28/04/2005 O Ministério do Meio Ambiente está elaborando um anteprojeto de lei, propondo alterações na Lei 8.666/93, que trata de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no setor público. Iniciativa da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do MMA, uma comissão, formada por representantes das secretarias do ministério, Ibama, ANA e consultoria jurídica, já concluiu a versão final texto.
A proposta prevê adequações da lei quanto à inserção da variável ambiental nos princípios, nos critérios de desempate, na realização das compras, na desclassificação e na possibilidade de revogação da licitação, de forma que o seu conjunto represente a aplicação dos princípios ambientais, no cotidiano da administração pública. A medida constituirá um importante instrumento para a promoção do desenvolvimento sustentável, favorecendo a conservação dos recursos naturais e a qualidade do meio ambiente. A mudança se alinha também às diretrizes e prioridades das políticas públicas de combate às desigualdades sociais, regionais, de inclusão e geração de trabalho e renda.

Fonte: MMA – Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br)
Ascom (Gerusa Barbosa)