| Conforme
o secretário estadual do Meio Ambiente
e presidente do CONSEMA, professor José
Goldemberg, que vai encaminhar a proposta
ao governador Geraldo Alckmin, o decreto “estabelece
os procedimentos a serem observados para que
a reserva legal passe a ser uma medida efetiva,
contribuindo para a preservação
do meio ambiente e para a melhoria da qualidade
de vida da população”.
A proposta foi apresentada pelo engenheiro
agrônomo Antonio Luiz Lima de Queiroz,
assessor da Coordenadoria de Licenciamento
Ambiental e de Proteção de Recursos
Naturais - CPRN, da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente, que destacou a necessidade
do Departamento Estadual de Proteção
de Recursos Naturais - DEPRN emitir umTermo
de Preservação da Reserva Legal,
para o proprietário proceder à
averbação da reserva legal na
matrícula do imóvel, junto ao
cartório de registro competente.
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