LEI DE BIOSSEGURANÇA
PODE SER CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Junho de 2005
22/06/2005 - O Procurador
Geral da República, Dr. Cláudio Lemos
Fonteles, ajuizou nesta semana (20/06) junto ao
Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADIN) referente à
Lei de Biossegurança (nº 11.105) sancionada
pelo Presidente Lula em março deste ano.
Em sua ação, o procurador questiona
a competência da Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança (CTNBio) de deliberar
se os transgênicos são causadores de
impacto ambiental e decidir, em última e
definitiva instância, sobre necessidade de
licença ambiental. Com a sanção
da Lei de Biosseurança, a CTNBio teve ampliados
os seus poderes de decidir sobre a liberação
de variedades transgênicas no País.
Segundo o procurador Cláudio Fonteles, a
lei viola os princípios da precaução,
da democracia e da independência e harmonia
entre os poderes. Além disso, também
promove a quebra do Sistema Nacional do Meio Ambiente
e a fragmentação do processo de licenciamento
ambiental.
A ação proposta pelo procurador é
uma resposta às representações
do Partido Verde (PV) e do IDEC (Instituto Brasileiro
de Defesa do Consumidor), que há cerca de
um mês enviaram representação
à Procuradoria Geral da República.
A ADIN será agora analisada pelo ministro
do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello. Caso
fique comprovado que o texto aprovado em março
está em desacordo com a Constituição
Federal, a Lei de Biossegurança terá
que ser revisada.
