PROJETO DE LEI SOBRE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS É APROVADO NA CÂMARA Panorama Ambiental São Paulo (SP) – Brasil Julho de 2005

08-07-2005 - Projeto de Lei que trata da Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável de madeira, foi enviado hoje para o Senado. Aprovado na Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (06/07), o Projeto de Lei 4776/05 apresentava um substitutivo com 140 emendas que não alteraram os objetivos da proposta formulada pelo Ministério do Meio Ambiente depois de dois anos de estudos.

O projeto está baseado na concessão de florestas em terras públicas para manejo florestal para produção de madeira e produtos não-madeireiros, como óleos, essências, frutos, sementes etc. Tem como princípios a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados e do próprio patrimônio público através de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas brasileiras.

Entre os pontos positivos do PL, destacam-se o desestímulo à grilagem e privatização de terras públicas, principalmente na Amazônia. O uso de áreas da União, estados e municípios seria voltado para o uso sustentável dos recursos florestais, por meio de manejo florestal. O texto aprovado na Câmara assegura o respeito ao direito das comunidades locais, de seu acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.

O PL também garante condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, conservação e recuperação das florestas. Também incentiva a agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, através da utilização e capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.

As empresas responsáveis pelo manejo das áreas deverão ser escolhidas em processo de licitação pública. Um dos critérios para a escolha do vencedor seria, além do valor ofertado, a adoção de técnicas de manejo com menor impacto ambiental. A área testemunha (a ser mantida intocada dentro da área de manejo para fins de comparação com a área a ser manejada), uma solicitação do Greenpeace, foi incorporada ao texto aprovado. Outro ponto positivo do projeto é a transparência no acesso às informações, já que qualquer pessoa pode vistoriar as áreas manejadas.

Um ponto polêmico do PL é o Artigo 72, que garante a continuidade de atividades econômicas realizadas pelos atuais ocupantes em terras públicas em conformidade com a Lei até cinco anos após a publicação da lei. Para o Greenpeace, este artigo é preocupante, pois abre brechas para viabilizar a permanência em terras públicas já ocupadas ilegalmente.

Atualmente, os governos federal e estaduais não possuem estrutura adequada para a implementação do projeto, uma vez aprovado. “O problema da proposta será sua implementação”, afirmou Marcelo Marquesini, engenheiro florestal do Greenpeace. “O projeto tem objetivos claros. Mas, se o governo federal e os estados não investirem em recursos e infraestrutura para a correta implementação das concessões, corre-se o risco de se ter apenas mais uma Lei a (não) ser cumprida na Amazônia. Historicamente, os governos têm demonstrado incapacidade para conter a destruição da maior floresta tropical do planeta”.

Depois de aprovado no Senado, o projeto deve ser sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor. Em 2006, somente as Unidades de Conservação “Florestas Nacionais” ou “Florestas Estaduais” com plano de manejo da unidade aprovado estarão aptas para concessões. Áreas fora de unidades de conservação só estarão aptas para concessões provavelmente em 2007.

Fonte: Greenpeace-Brasil (www.greenpeace.org.br)
Assessoria de imprensa