Panorama
Ambiental
Brasília (DF) – Brasil
Agosto de 2005
19/08/2005 - O Plenário
do Senado aprovou esta semana regime de urgência
constitucional, com prazo de 45 dias, para a tramitação
do projeto de lei que regulamenta o uso sustentável
das florestas públicas brasileiras (PLC 62/05).
O projeto, cujo relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) é o senador
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), poderá receber
emendas pelo prazo único de cinco dias úteis
perante a CCJ.
Os principais objetivos da proposição
são: regulamentar a gestão de florestas
em áreas públicas (domínio
da União, estados e municípios); criar
o Serviço Florestal Brasileiro como órgão
regulador da gestão das florestas públicas
e fomentador das atividades florestais sustentáveis
no Brasil; e criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal voltado para o desenvolvimento tecnológico,
promoção da assistência técnica
e incentivos para o desenvolvimento florestal sustentável.
O período para recebimento de emendas nas
comissões de CCJ, CAE e CMA é de 18
a 24/08/05. (Agência Senado)
Fonte: MMA – Ministério
do Meio Ambiente (www.mma.gov.br)
Ascom
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