(24/10/05) - O ministro
Sepúlveda Pertence determinou à
Justiça Federal da Bahia o envio ao
Supremo Tribunal Federal (STF) do processo
que suspendeu o Projeto Integração
da Bacia do São Francisco às
Bacias do Nordeste Setentrional. A decisão
foi tomada na Reclamação 3.883,
proposta no dia 17 deste mês pelo advogado-geral
da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro
Costa, e pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), contra a decisão da 14ª
Vara da Justiça Federal da Bahia.
No seu despacho, o ministro
Pertence, relator da Reclamação,
acatou os argumentos da AGU de que o plenário
do STF já decidiu no julgamento da
Reclamação 3.074/MG que é
da sua competência o julgamento de processos
em que contemplam Estados-membros ou órgãos
seus, de um lado, e a União ou autarquia
federal, de outro, acerca do Projeto de Integração
do Rio São Francisco com as Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
“O caso é, por tudo, similar ao precedente,
dada a presença entre os autores do
Ministério Público do Estado
da Bahia”, concluiu na sua decisão.
O ministro informou ainda que apreciará
o pedido de liminar quando o processo chegar
no STF.
A AGU aguarda o julgamento
de outra Reclamação ajuizada
contra a decisão da desembargadora
Isabel Galotti, do Tribunal Regional Federal
da 1ª. Região (DF) na ação
civil pública proposta pelo Ministério
Público Federal e Ministério
Público Estadual (BA). Embora ela tenha
determinado a remessa dos autos principais
ao STF, decidiu manter as obras paralisadas
até a decisão do relator da
Corte Suprema sobre o assunto. A AGU e o Ibama
recorreram desta decisão no TRF da
1ª. Região com um agravo regimental.
A desembargadora decidiu também enviar
este recurso para julgamento do STF.
Assessoria de Comunicação
Social da Agu
