Para
o governador, a nova lei veio para adequar a
legislação à realidade
e corrigir contradições do regulamento
anterior, “concebido para garantir a preservação
das áreas de mananciais, mas que na prática
acabou se revelando um instrumento que impulsionou
a ocupação irregular e manteve
o poder público de mãos amarradas
para reverter a situação”.
Esse foi, também,
um dos pontos destacados por José Merli,
presidente do Comitê da Bacia do Guarapiranga
e prefeito de São Lourenço da
Serra, município com 100% do território
em área de proteção de
mananciais. Merlin saudou a iniciativa do
Governo do Estado, que culminou com a aprovação
da lei, mas pediu a mesma agilidade que ocorreu
no processo para sancioná-la, agora
na sua regulamentação, que tem
até 180 dias para ser publicada.
Para o prefeito, que no
evento também representava os outros
municípios inseridos na mesma bacia
hidrográfica - Itapecerica da Serra,
Embu, Embu-Guaçu, Juquitiba e Cotia,
além da Capital - , “as cidades que
têm restrições severas
de uso e ocupação do solo, o
que resultou no impedimento de atividades
que resultassem em maior arrecadação
e receita para administrar o desenvolvimento
local, precisam de instrumentos financeiros
que compensem o fato de garantirem a geração
e a qualidade da água utilizada para
abastecer mais de 3 milhões de pessoas
em toda a Região Metropolitana de São
Paulo”.
A Lei Específica,
cujo projeto básico foi elaborado inicialmente
pela equipe técnica da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e foi sendo ampliado
com contribuições das diversas
instâncias envolvidas até chegar
ao texto aprovado pela Assembléia Legislativa,
procura viabilizar a regularização
do uso e ocupação do solo, além
de possibilitar a instalação
de atividades econômicas compatíveis
com a proteção dos mananciais,
procedimentos que são inviáveis
devido aos parâmetros restritivos da
legislação em vigor. Com a sua
regulamentação, será
possível também viabilizar ações
para recuperar, adequar e regularizar ocupações
clandestinas existentes ao longo da bacia,
incluindo as áreas de drenagem.
A lei, no entanto, não
exclui a possibilidade de algumas áreas
serem de fato desocupadas, pois, como explicou
Goldemberg, “nas áreas urbanas, todos
sabem quais são as restrições
de ocupação e, dificilmente,
alguém constrói em um local
que não foi destinado para isso. A
situação é inversa nas
áreas de mananciais, em que poucos
sabiam das restrições e muitos
se instalaram inadequadamente”.
Segundo o governador Alckmin,
um dos avanços da nova legislação
é permitir que cada caso seja avaliado
de acordo com as possibilidades, exigindo
responsabilidade compartilhada pelo Estado,
municípios e organizações
representativas da sociedade.
