31/01/2006
- A secretária-geral de Contencioso
da Advocacia-Geral da União (AGU),
Maria Aparecida de Siqueira, reforçará
hoje (01/02) a solicitação apresentada
pela Funai (Fundação Nacional
do Índio) e pela AGU ao ministro Carlos
Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal
(STF), sobre a liminar de reintegração
de posse da Fazenda Viseu, localizada na terra
indígena Raposa Serra do Sol (RR).
Em dezembro, o juiz Hélder Girão
Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima,
concedeu liminar de reintegração
de posse da fazenda aos proprietários
da empresa Itikawa Indústria e Comércio
Ltda.
Na reunião, será
solicitada a apreciação, em
caráter de urgência, de petição
da União e da Funai de estender a liminar
que passa o julgamento de todas as ações
de reintegração de posse da
terra indígena Raposa Serra do Sol
para competência do STF, tomada pelo
ministro Carlos Britto na ação
nº 2115. A iniciativa segue orientação
da procuradoria jurídica da Funai.
Ambas as instituições, Funai
e AGU, são simultaneamente partes na
ação. A primeira defende os
interesses dos povos indígenas de Raposa
Serra do Sol e a outra, os interesses da União.
Segundo informações
do procurador-federal da AGU que atua na Funai
em Brasília, Danilo Lacerda, essa decisão
na ação nº 2115 está
em vigor há mais de um ano. E a ação
que pede a reintegração da Fazenda
Viseu também deveria estar inclusa
nela. Mas ainda não se sabe exatamente
o motivo pelo qual o processo ficou fora da
liminar que concede competência de julgamento
ao STF.
"Esta é a única
ação de reintegração
de posse da Raposa Serra do Sol que a liminar
dada no STF não abrangeu. A gente ainda
não sabe por qual motivo isso aconteceu.
Talvez tenha sido até por algum erro
na hora de colocar o número da ação
ou alguma coisa desse tipo. Nós, da
Advocacia-Geral da União, entramos,
em setembro de 2005, com o pedido no STF para
que essa ação fosse inclusa.
Mas, como o volume de trabalho no STF de lá
é grande, ela acabou não sendo
decidida. Agora que saiu essa reintegração,
a urgência para que a ação
seja inserida nessa extensão é
maior", explica Lacerda.
A terra indígena
Raposa Serra do Sol, localizada em Roraima,
na fronteira entre Brasil, Venezuela e Guiana,
foi homologada pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva em 15 de abril de 2005, depois
de quase 30 anos de luta e muita discussão.
Numa área de cerca de 1,747 milhão
de hectares vivem aproximadamente 15 mil indígenas
de cinco etnias: Makuxi, Taurepang, Wapixana,
Ingarikó e Patamona.
A homologação
da terra foi feita em área contínua.
Ou seja: sem fragmentação do
território, exceto nos espaços
militares de fronteira, de instalações
públicas federais e estaduais e de
linhas de instalação elétrica.
A partir da data de homologação,
fazendeiros e empresários que vivem
na região teriam até um ano
para deixar a terra indígena. Na região
da Fazenda Viseu vivem os índios de
uma das aldeias da etnia Makuxi.
Após a nova solicitação
ao ministro Carlos Ayres Britto, estima-se
que a questão seja decidida em uma
semana. "Se a liminar for favorável
ao pedido da AGU, ela reafirmará que
é o STF o competente para julgar a
ação e não o juiz federal.
Há uma grande probabilidade de essa
ação sair favorável aos
índios. A gente nunca sabe. Mas, caso
não saia, o que a AGU promete é
trabalho e empenho na defesa da homologação",
adianta Lacerda.
Seguindo o histórico
de julgamentos de ações de reintegração
de posse do STF, que geralmente nega o pedido
dos fazendeiros, espera-se que os índios
da etnia Makuxi localizados na região
possam, brevemente, retornar para a aldeia
da Fazenda Viseu.
