CONAMA APROVA REGULAMENTAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

22/02/2006 - O Conama acaba de aprovar a resolução que estabelece regras para regulamentação do uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Antes da votação, o assunto foi discutido em cinco sessões plenárias. A nova proposta entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.
A regulamentação do uso das APPs envolve situações excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para a retirada de vegetação em margens de rios e lagos (naturais ou artificiais), nascentes e olhos d´água, veredas, topos de morros, áreas indígenas, regiões muito inclinadas, manguezais e dunas.
Outra resolução aprovada nesta 46a. plenária do Conama atende a proposta do Código Florestal Brasileiro. Ela recomenda que o governo federal altere o tamanho da Reserva Legal em propriedade rural no estado de Rondônia, passando de 80% para 50% da área.
Durante a reunião, que termina nesta quarta-feira (22), na sede do Ibama, em Brasília, será apreciada ainda a resolução que trata da criação de cemitérios em áreas de preservação.