DECRETO REGULAMENTA A COBRANÇA PELO USO AS ÁGUA

05/04/2006 - Após 7 anos de muitas discussões, foi assinado o Decreto 50.667 de 30 de março de 2006 que regulamenta uma série de dispositivos referentes à cobraça pelo uso da água previstos na Lei 12.183/2005. O texto final, que dá grande impulso à implementação deste novo instrumento da política de recursos hídricos, foi produto da avaliação da Assessoria Jurídica do Governo (AJG) e Assessoria Técnico Legislativa (ATL) da versão do GT-Cobrança discutida e aprovada na reunião extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) ocorrida em 23 de março de 2006.

No dia 24 de março, a plenária do Fórum Paulista de Comitês de Bacia, discutiu com os membros da secretaria executiva do CORHI e do GT-Cobrança presentes à reunião, estratégias de como iniciar a cobrança pelo uso da água. Ficou acertado que é fundamental cada Comitê, inicialmente, aprofundar a leitura do Decreto 50.667/2006 e da lei sob a ótica de sua região procurando relacionar os textos legais com situações práticas para facilitar o entendimento. Outra recomendação do encontro foi a importância da participação efetiva do CORHI neste processo junto como os Comitês, item que já entrou na pauta da próxima reunião de sua secretaria executiva do próximo dia 6 de abril.