PROCURADORIA DO IBAMA SUSPENDE DECISÃO QUE MANDA DOAR MADEIRA SEM OBSERVAR INSTRUÇÃO NORMATIVA

Brasília (07/04/2006) – A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama suspende decisão que, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, requeria a destinação imediata de produtos apreendidos em operações de fiscalização pela Gerência Executiva do Ibama em Santarém.

O juiz federal de Santarém concedeu tutela antecipada para que o Ibama disponibilizasse toda a madeira apreendida, que se encontrava inventariada na sede da Gerência Executiva do Ibama de Santarém, para que fosse doada ou leiloada imediatamente.

O Ibama alegou que “a não observância dos procedimentos administrativos para a doação de produtos da flora e fauna torna inócua qualquer medida de controle das espécies, permitindo que ocorram transações ilegais”, como a liberação dos bens apreendidos a seus respectivos donos.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a decisão poderia causar grave lesão à ordem pública, legalizando pela via judicial o comércio de madeira extraída ilegalmente.