26/04/2006
- O advogado Aurélio de Araújo
Tomaz, do escritório Marques Siqueira
Advogados Associados S/S, informa que no dia
25 de abril de 2006, a 1ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça
acatou o parecer do relator e desembargador
Luis Eduardo de Souza, e votou por unanimidade
pela revogação da sentença
do juiz de primeiro grau, Eduardo Pio Mascarenhas
da Silva, que havia acatado parcialmente o
pedido dos promotores Ricardo Rangel e Marta
Moriya Loyola e que tornaria indisponíveis
os bens e o salário do presidente da
Agência Ambiental, Osmar Pires Martins
Júnior. A decisão do juiz foi
efetivada, porquê o desembargador, em
medida liminar, a suspendeu. Agora, com a
decisão unânime da Câmara
Cível, o pedido dos promotores foi
definitivamente arquivado pela Justiça.
Toda a polêmica provocada
pelos promotores gira em torno da Conversão
de Multas em projetos de Proteção,
Recuperação e Melhoria da qualidade
do Meio Ambiente, implementada pela Agência
Ambiental, sob o comando do biólogo
e engenheiro agrônomo, Osmar Pires.
Sobre a conversão
de multas, várias instituições
já se manifestaram. A Assembléia
Legislativa do Estado, por exemplo, aprovou
por unanimidade, uma lei prevendo claramente
a conversão de multas ambientais em
Goiás. O governador do Estado sancionou
a Lei n° 15.498 de 21 de dezembro de 2005.
O Fórum de Entidades Empresariais de
Goiás, constituído por Faeg,
Facieg, FCDL, Fecomércio, Sistema Fieg,
Acieg e Adial, publicou o livro “Conversão
de Multas Ambientais em Goiás”, lançado
pela editora Kelps, no qual ressalta a eficiência
e os benefícios, dessa prática,
para o Desenvolvimento Sustentável
e a Preservação dos Recursos
Naturais no Estado.
A conversão de multas
é uma das políticas de desenvolvimento
sustentável implementadas pelo titular
da autarquia goiana que tem sido vista como
modelo de gestão pelas demais instituições
ambientais do país. Prova disso é
que a Associação Brasileira
de Entidades Estaduais do Meio Ambiente (ABEMA),
indicou o presidente da Agência Ambiental
para a presidência da Câmara Técnica
de Economia e Meio Ambiente do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (Conama).
A posse aconteceu na 7ª
Reunião da Câmara, realizada
na sede do Ibama, em Brasília, no dia
19 de abril. Integram a Câmara, representantes
do governo de Goiás, do Ministério
do Desenvolvimento da Indústria e do
Comércio Exterior, do Ministério
do Turismo, da Associação Nacional
dos Municípios e do Meio Ambiente,
da Fundação Cebrac, da Confederação
Nacional da Indústria e da Confederação
Nacional do Comércio. Esta é
a instância máxima do Conama
para a formulação de propostas
de políticas relacionadas ao tema.
