10/05/2006 - Brasília
– Empresários que financiam ou desenvolvem
projetos de interesse social no país
apresentaram hoje (10), no Congresso Nacional,
o Projeto Marco Legal do Terceiro Setor e
Políticas Públicas. O objetivo
é fazer uma mobilização
política para permitir que mais empresas
privadas possam destinar recursos a fins públicos,
assim como aprimorar a legislação
que regulamenta o terceiro setor.
Pela manhã, na Comissão
de Educação da Câmara
dos Deputados, representantes do Grupo de
Institutos, Fundações e Empresas
(Gife) apresentaram os principais pontos do
projeto, desenvolvido desde 2003. Criado há
10 anos, o Gife é uma associação
que reúne 88 investidores sociais privados.
Dentre as propostas, estão
mecanismos para garantir a segurança
jurídica e a liberdade de organização
e de atuação e para aumentar
a transparência e o controle social.
O projeto também destaca a necessidade
de ampliar isenções tributárias
e criar uma política de incentivos
fiscais mais abrangente.
De acordo com o secretário-geral
da entidade, Fernado Rossetti, a idéia
é criar um "ambiente regulatório
mais favorável ao desenvolvimento do
setor e ao aumento dos investimentos privados
em benefício público".
Segundo ele, em 2005, as empresas ligadas
ao Gife investiram cerca de R$ 1 bilhão
no setor público, com foco de atuação
em projetos sociais, culturais e ambientais.
Para o coordenador do projeto,
Eduardo Pannunzio, na última década
houve avanços importantes na legislação,
como a criação da figura da
Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (Oscip), em 1999.
Ele afirma que a lei ampliou as formas de
participação de entidades sem
fins lucrativos no desenvolvimento de políticas
públicas no país.
Pannunzio disse que o Gife
acompanha a tramitação no Congresso
de cerca de 100 propostas, relacionadas não
apenas ao marco regulatório do terceiro
setor, mas também às áreas
de educação, cultura, meio ambiente
e infância e juventude. "O Gife
atua próximo ao Congresso, tenta participar
desse debate público, incentivá-lo,
pressionar por mudanças para que a
gente efetivamente consiga alcançá-las".
Em relação
a regras para regulamentar o setor, ele destacou
duas propostas consideradas prioritárias.
A primeira é uma Proposta de Emenda
à Constituição (PEC)
que estende a isenção tributária
a todas as entidades classificadas como Oscips.
"Hoje essa imunidade é exclusiva
para entidades de assistência social
e de educação", explicou.
A segunda é um projeto
de lei que altera o sistema de doações
para os fundos nacional, municipais e estaduais
da criança e do adolescente. Na avaliação
do coordenador, o modelo atual tem alguns
entraves. "Por exemplo, só podem
fazer doações com base em incentivos
fiscais pessoas que declaram imposto de renda
no modelo completo, que é uma parcela
muito pequena da população".
Segundo ele, o projeto permite
que pessoas que declarem o imposto de renda
no modelo simplificado, "que não
auferem uma renda tão grande",
também possam destinar recursos para
fundos da criança e do adolescente.
