12/05/2006
- A Sema, Fepam e Ministério Público
Estadual assinaram nesta sexta-feira (12)
o Termo de Compromisso de Ajustamento (TCA)
relativo ao zoneamento ambiental para a atividade
de Silvicultura no Rio Grande do Sul. O TCA
resulta de um entendimento entre a Fepam e
o MPE e permitirá, mediante condicionantes,
a viabilização, ainda em 2006,
de empreendimentos privados para o plantio
de florestas.
A atividade poderá
acontecer somente em áreas de reforma
de plantios florestais ou que já venham
sendo utilizadas para uso agrícola.
É expressamente vedado o florestamento
na faixa de fronteira, no entorno de unidades
de conservação federais (raio
de 10 km) e em áreas onde haja sítios
arqueológicos. Para estas áreas,
a Fepam emitirá uma Autorização.
Não será exigida do empreendedor
a realização de Estudo de Impacto
Ambiental (EIA), mas ele deverá apresentar
um Relatório Ambiental Simplificado
(RAS), observando diversas cláusulas,
inclusive identificação e recuperação
de áreas de preservação
permanente.
O acordo entre Fepam e Ministério
Público Estadual valida, ainda, o sistema
de licenciamento por integradora previsto
pela Resolução 84/2004 do Conselho
Estadual do Meio Ambiente (Consema) para emissão
de licença única, mas apenas
para empreendimentos consolidados até
a assinatura do TCA. Os novos empreendimentos
e a ampliação dos existentes
necessitarão de licenciamento prévio.
A Fepam assume o compromisso
de finalizar o trabalho técnico relativo
ao zoneamento ambiental para atividade da
Silvicultura no RS até 31 de dezembro
de 2006, tendo por base as unidades de paisagem
já estabelecidas, bem como as bacias
hidrográficas, avaliando, dessa forma,
a disponibilidade e conflito de uso de recursos
hídricos e indicando as potencialidades
e restrições aos empreendimentos
vinculados, servindo como instrumento de orientação
para o licenciamento ambiental. A ampliação
desse prazo tem como propósito incorporar
as diretrizes técnico-científicas,
garantindo a efetiva participação
das comunidades locais, através das
audiências públicas que serão
realizadas quando o estudo for submetido ao
Consema.
O Presidente da Fepam, Antenor
Ferrari, destacou a importância deste
acordo com o Ministério Público,
“que irá possibilitar o desenvolvimento
da Metade Sul do Estado”, sendo uma grande
alternativa econômica e de geração
de empregos para esta região. “Na medida
em que desenvolvemos o reflorestamento, estaremos
fazendo exigências que recuperem aquele
ambiente, como a proteção das
margens dos rios, das matas ciliares, nascentes,
topos dos morros e implementação
da Reserva Legal”, informou. Segundo Ferrari,
as empresas deverão investir cerca
de 3,5 bilhões de dólares na
área da silvicultura.
Já o Secretário
Estadual do Meio Ambiente, Claudio Dilda,
lembrou que o RS é um dos poucos Estados
que licenciam a atividade da silvicultura.
“Mesmo tendo que suportar o ônus de
uma iniciativa polêmica, poderemos desenvolver
essas atividades com maior tranqüilidade,
contando, a partir de agora, com o respaldo
do Ministério Público”, declarou
Dilda. Conforme o secretário, esse
é um passo que permite uma interação
maior entre os processos sócio-econômicos,
onde, agindo desta forma, o Estado está
fazendo uma gestão ambiental que não
se restringe apenas ao licenciamento e sim,
ao interesses da sociedade.
Pelo acordo, fica estabelecido,
ainda, que a Fepam deverá exigir o
licenciamento ambiental, com devido EIA/RIMA,
dos projetos de silvicultura já existentes,
em áreas maiores de 1.000 hectares
ou menores, quando se tratar de áreas
significativas em termos percentuais ou do
ponto de vista ambiental, realizados sem licenciamento
ambiental até a data da assinatura
do TCA, ajustando-se às condições
e restrições de zoneamento previsto
no zoneamento ambiental.
