CONAMA RECEBEU PROPOSTA DE PADRONIZAÇÃO DO CONTROLE FLORESTAL POR ESTADOS E UNIÃO

Brasília (20/06/06) - O Ibama a partir de discussões com a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) enviou ao Conama minuta de resolução para regulamentar a repartição de competência entre os órgãos ambientais no gerenciamento dos sistemas e emissão de documentos de controle do transporte de produtos e subprodutos florestais.

O diretor de Florestas do Ibama, Antônio Carlos Hummel, informa que a resolução é uma resposta à necessidade de integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) na execução da política florestal do país. A resolução visa “definir critérios e aspectos técnicos da padronização e integração de sistemas, instrumentos e documentos de controle de fluxo e transporte de produtos e subprodutos florestais adotados pela União e Estados”.

A proposta prevê que todos os entes federados e a União deverão facilitar o acesso a sistemas e documentos de controle da atividade florestal e comprometer-se a “não impedir nem embaraçar a fiscalização ambiental”. Todos devem participar de um portal de referência para integração dos sistemas e instrumentos e comunicar ao ente federado ou a União quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

Ao elaborar os próprios documentos de controle florestal, os entes devem incluir o “conteúdo mínimo de informações” previsto pela resolução do Conama. O texto ainda torna obrigatória a comunicação de quaisquer irregularidades ao ente federado ou à União.