28/06/2006
- A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
anulou a votação que aprovou
o substitutivo do projeto de lei 203/91, realizada
em comissão especial no último
dia 21. O projeto institui a Política
Nacional de Resíduos e o substitutivo
liberava a importação de resíduos
no país. O governo federal foi contra
o substitutivo por ele liberar, inclusive,
a entrada de pneus usados e reformados no
país. Com a anulação
da votação, um novo relator
será nomeado para apresentar outro
relatório sobre o projeto à
comissão e uma nova votação
será feita de acordo com as regras
regimentais.
"Estou muito feliz
com a decisão da Mesa. Eles consideraram
nulo de pleno efeito o relatório em
função do impedimento do relator.
Agora teremos um novo relator. Há pouquíssimas
chances do assunto voltar à pauta na
próxima semana. O relator nomeado deverá
ler seu parecer e, mesmo que defenda o conteúdo
do relatório antigo, os demais integrantes
da comissão poderão apresentar
requerimentos para adiar a votação
e pedir novos esclarecimentos", disse
o deputado Luciano Zica (PT-SP), autor da
questão de ordem que pediu a anulação
da votação.
A votação
foi anulada porque o deputado Feu Rosa (PP-ES),
relator do projeto, já havia apresentado
proposta sobre o mesmo assunto na Câmara.
Segundo o regimento interno da Casa, isso
não é permitido.
Rosa foi nomeado em substituição
ao deputado Ivo José (PT-SP), destituído
do cargo pelo líder do PT na Câmara,
Henrique Fontana (PT-RS), sob a alegação
de que o relatório elaborado por ele
não tinha o apoio da maioria da bancada
petista. Ao assumir a relatoria, Feu Rosa
defendeu o relatório de Ivo José.
O governo federal discordou
de vários pontos do relatório
de Ivo José, especialmente, o que liberava
a importação de resíduos.
Isso permitiria que entrassem no país
todos os tipos de resíduos para insumo
ou matéria prima, inclusive pneus usados
e reformados. O Brasil é contra a importação
desse tipo de resíduo e defende sua
posição na Organização
Mundial do Comércio em contencioso
proposto pela União Européia.
A defesa brasileira, baseada em aspectos ambientais
e de saúde pública, sofreria
um revés se a votação
que aprovou o substitutivo de Ivo José
fosse mantida.
Além disso, o governo
considerou o relatório do parlamentar
defasado no que se refere à legislação
vigente sobre resíduos de serviços
de saúde. Na avaliação
do Ministério do Meio Ambiente, o relatório
de Ivo José também não
destacou a gestão participativa na
elaboração e implementação
dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos nem na inclusão social
dos catadores de materiais recicláveis.
