Brasília
(16/08/06) - A Procuradoria Federal Especializada
junto ao Ibama no Paraná juntamente
com a Procuradoria da União obtiveram
decisão favorável contra o pedido
da Associação Brasileira da
Indústria de Pneus Remoldados, de que
o Ministério do Meio Ambiente e Ibama
recolhessem as cartilhas com informações
sobre os problemas ambientais causados pela
importação de pneus usados.
A juíza da Vara Ambiental,
Agrária e Residual de Curitiba indeferiu
a liminar por entender que o Poder Público
possui a liberdade e a obrigação
de divulgar informações relativas
a proteção do meio ambiente,
em atendimento aos princípios da e
transparência dos atos administrativos
e à eliminação de segredos
públicos. Sendo que o direito a informação
ambiental está previsto na Política
Nacional do Meio Ambiente. A pretensão
da ABIP contraria a constituição
no que se refere a liberdade de manifestação
do pensamento e de expressão da atividade
intelectual, científica e de comunicação.
O Ministério do Meio
Ambiente e o Ibama pretendem com a divulgação
das cartilhas informar ao público sobre
a importante questão de pneus e como
a importação de pneus usados
poderá prejudicar o ecossistema de
nosso país.
Procuradoria do
Ibama obtém mais uma vitória
contra importação de pneus usados
Brasília (17/08/06)
- A Procuradoria Federal Especializada junto
ao Ibama no Rio de Janeiro obteve importante
vitória contra a importação
de pneus usados. O acórdão do
TRF da 2ª Região negou provimento
ao agravo de instrumento interposto por Perfil
Pneu Grande Auto Center Recapagens Ltda.
O tribunal acatou as razões
expostas pelo Ibama para a proibição
da importação de pneus usados.
O tribunal reconheceu que esse material representa
perigo potencial para o meio ambiente, ante
a natureza não biodegradável,
cabendo aos poderes públicos zelar
pelo interesse público, conforme rege
a Constituição.
Foi rechaçada a alegação
da empresa de que a negação
do agravo poderia acarretar possível
desemprego gerado em razão da proibição
de importação, posto que, a
empresa equipada para a transformação
de pneus usados em recauchutados, pode adaptar
sua linha de produção, no sentido
de reparar os pneus similares existentes em
território nacional, diminuindo, assim,
o passivo ambiental.
ABRAMPA manifesta
apoio contra a entrada de pneus usados no
Brasil
Brasília (18/08/06)
- A Associação Brasileira do
Ministério Público do Meio Ambiente
– ABRAMPA, órgão composto por
Promotores e Procuradores de Justiça
e Procuradores da República e do Trabalho,
manifestou-se contrária à posição
da Comunidade Européia em determinar
ao Brasil que receba resíduos perigosos
ao meio ambiente e à saúde pública,
já que a produção brasileira
de pneumáticos é suficiente
para abastecer o mercado interno e dá
conta do seu próprio resíduo.
Em manifesto, a ABRAMPA
repudiou a tentativa dos países da
União Européia de impor ao Brasil
a aceitação de pneus usados
gerados fora do país e declarou seu
apoio total e irrestrito à defesa dos
interesses ambientais e sanitários
de nosso país junto ao contencioso
que está em tramitação
na Organização Mundial de Comércio
sobre a proibição brasileira
à importação de pneus
reformados.
A discussão sobre
a importação de pneus usados
para o Brasil tem mobilizado alguns setores
da sociedade favoráveis à posição
do país em não receber lixo
de fora. A legislação brasileira
proíbe a importação de
pneus usados e reformados, baseada em questões
ambientais e de saúde pública.
Verbena Fé
