29
de Novembro de 2006 - Alessandra Bastos*-
Repórter da Agência Brasil -
Brasília - O governo federal prepara
nova legislação para regular
a mineração em terras indígenas,
que está proibida desde 1988, aguardando
a regulamentação do artigo 231
da Constituição.
O assunto foi debatido hoje
(28) na Comissão de Direitos Humanos
da Câmara dos Deputados. O diretor-geral
do Departamento Nacional de Produção
Mineral (DNPM) do Ministério de Minas
e Energia, Miguel Antônio Cedraz Nery,
explicou que o projeto é discutido
há dois anos e meio, juntamente com
o Ministério da Justiça e a
Fundação Nacional do Índio
(Funai).
O projeto traz a exigência
de dois pareceres sobre a existência
ou não de condições da
comunidade indígena de conviver com
a mineração. Um seria dado pelo
próprio DNPM e o outro, por um órgão
ligado aos indígenas. Durante o processo
licitatório, a comunidade teria de
ser ouvida.
“Não vejo em nenhuma
comunidade indígena a indisposição
para negociar”, diz o senador Romero Jucá
(PMDB-RR), autor de um projeto de lei sobre
o assunto. O senador sugeriu que fosse criado
um novo projeto, mas que as alterações
fossem feitas com base no PL já existente,
“para evitar mais dez anos de tramitação
da matéria”.
Para o Instituto Socioambiental
(ISA), no entanto, a situação
é mais complexa, já que o artigo
231 da Constituição também
rege o aproveitamento de recursos hídricos
em terras indígenas. Segundo o advogado
do ISA Raul Silva Teles, trata-se de comunidades
que comem peixe todos os dias, portanto a
segurança alimentar está diretamente
relacionada ao rio. “Área diretamente
afetada não é só aquela
coberta pelos reservatórios. Todos
aqueles que dependem do rio, seja para plantação
ou para comer peixe, são afetados por
ela”.
A preocupação
do ISA é que os requerimentos de pesquisa
ou concessões de lavra, anteriores
a 1988, sejam incluídos na nova legislação.
Segundo o advogado, há 48.452 requerimentos
no DNPM. Destes, 1.839 são anteriores
à Constituição de 1988
e 123 se referem a terras indígenas
na Amazônia.
