Depois
de 14 anos, a Lei 3285 foi aprovada pelo Congresso
Nacional em novembro e assinada hoje pelo
presidente
Brasília, 22 de dezembro
de 2006 — A Lei da Mata Atlântica, que
regulamenta o uso e a proteção
das áreas do bioma, foi assinada hoje
em Brasília pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. Após 14 anos de tramitação,
a lei foi finalmente aprovada pelo Congresso
Nacional no último mês de novembro.
A decisão do Presidente Lula está
sendo comemorada pelos conservacionistas.
Na Constituição
Brasileira de 1988, a Mata Atlântica
foi considerada "patrimônio nacional",
mas faltava uma definição legal,
com uma legislação clara que
definisse o seu uso e regulamentasse os procedimentos
quanto à sua utilização,
de modo a assegurar a proteção
e recuperação da área.
“Essa é uma excelente notícia!”,
comemora Luiz Paulo Pinto, diretor do Programa
Mata Atlântica da Conservação
Internacional. Ele acredita que a Lei pode
contribuir efetivamente para a conservação
da biodiversidade, e também para o
desenvolvimento sustentável de seu
território. “Agora a regra é
clara e o que tem que ser priorizado é
o planejamento da paisagem e a conservação
da biodiversidade, da mesma forma que o crescimento
das atividades produtivas, associadas à
cultura local”.
“A aprovação
da Lei é fundamental e com ela o Congresso
brasileiro paga uma dívida que começou
em 1988”, analisa Fabio Feldmann, autor do
projeto e atual secretário-geral do
Fórum Paulista de Mudanças Climáticas.
“Com a aprovação, deixam de
existir dúvidas sobre o que é
e qual a extensão da Mata Atlântica
e se assegura a proteção dos
remanescentes. Hoje, muitos empreendimentos
imobiliários colocam como atrativo
o fato de estarem na Mata Atlântica,
a mídia cobre vastamente as iniciativas
no bioma, qualquer estudante sabe o que é
Mata Atlântica e ainda assim passamos
por 14 anos de enormes resistências”.
Esperança para a
Mata Atlântica - Considerada um dos
cinco hotspots de biodiversidade mais importantes
do planeta - que são as áreas
mais ricas em diversidade biológica
e também as mais ameaçadas -,
a Mata Atlântica é uma região
prioritária para a conservação
ambiental. Estudos recentes reforçam
a importância biológica da Mata
Atlântica, indicando 150 gêneros
de plantas endêmicas, um dos indices
mais altos entre os hotspots. O bioma ocupava
uma área equivalente a 1,36 milhão
de km2 e estendia-se originalmente ao longo
de 17 estados (Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
Paraná, São Paulo, Goiás,
Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas
Gerais, Espírito Santo, Bahia, Alagoas,
Sergipe, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande
do Norte, Ceará e Piauí). Hoje,
restam apenas cerca de 100 mil km2, sendo
que 93% já foram devastados. Vivem
na Mata Atlântica cerca de 110 milhões
de brasileiros ou mais de 60% da população
do país. Esta população
depende da proteção da floresta
para a obtenção de recursos
naturais essenciais à vida, como a
água.
Essa iniciativa do Governo
Federal e outras notícias recentes
trazem mais esperança para o futuro
da Mata Atlântica. Nos últimos
20 anos, a Fundação SOS Mata
Atlântica e o INPE – Instituto Nacional
de Pesquisa Espacial – têm utilizado
imagens de satélite, tecnologia da
informação e sensoriamento remoto
para elaborar o Atlas dos Remanescentes Florestais
da Mata Atlântica, atualizado a cada
cinco anos. De acordo com a análise
divulgada na semana passada, as taxas de desmatamento
diminuíram 70% nos últimos anos,
e o bioma mostrou uma surpreendente capacidade
de recuperação. Para Luiz Paulo
Pinto, o desafio agora é seguir adiante
a partir desses sinais de sucesso, regredindo
o processo de devastação. “Nós
temos que encontrar maneiras de acelerar e
expandir a recuperação de áreas
degradadas, tais como o Fundo de Restauração
do Bioma Mata Atlântica previsto pela
nova Lei, destinado ao financiamento de projetos
de restauração ambiental e de
pesquisa científica”.
“Esta lei, que entra imediatamente
em vigor, foi construída para ser um
exercício da cidadania socioambiental,
está repleta de instrumentos que permitem
valorizar o controle social e é de
fácil entendimento para qualquer cidadão
leigo”, avalia Mario Mantovani, diretor de
mobilização da Fundação
SOS Mata Atlântica. Mantovani ressalta
o papel do ex-deputado Fabio Feldmann que
em 1992 “teve a coragem de apresentar o projeto
em contraponto ao Decreto 1000, quando o desmatamento
estava sem controle”. “A ministra Marina Silva
e vários deputados, como Luciano Zica,
Fernando Gabeira e o relator Edson Duarte
se envolveram pessoalmente para que esta vitória
fosse possível”, afirma. “Tivemos uma
intensa participação da sociedade
em todas as etapas do Projeto, com forte mobilização,
o que demonstra a legitimidade desta vitória.
E felizmente temos agora em mãos um
projeto muito atual e moderno”.
Entre os avanços
que o Projeto de Lei da Mata Atlântica
traz estão a criação
de um fundo de restauração,
a redução de impostos, a facilidade
de acesso a linhas de crédito para
proprietários de terras com áreas
preservadas e, principalmente, a proteção
e a conservação do bioma.
Durante estes anos, o PL
foi sendo atualizado por leis como as de Crimes
Ambientais, dos resíduos sólidos
e dos recursos hídricos. Questões
como a dos estágios sucessionais já
foram regulamentadas em 16 estados, em conselhos
estaduais e no Conselho Nacional de Meio Ambiente.
Luiz Paulo de S. Pinto
Diretor do Programa Mata Atlântica
Mario Mantovani
Diretor de Mobilização da Fundação
SOS Mata Atlântica
Megadiversidade alia economia
e conservação
Revista, lançada
pela CI-Brasil, apresenta estudos sobre o
impacto dos mecanismos econômicos para
a proteção da biodiversidade
brasileira
Brasília, 22 de dezembro
de 2006 — De que forma os instrumentos econômicos
podem contribuir com a conservação
da biodiversidade? A resposta a essa pergunta
é aprofundada por expoentes do meio
científico e acadêmico do Brasil
e exterior no terceiro número da revista
Megadiversidade, que oferece um panorama das
experiências em vigor e dos avanços
na área. Lançada pela Conservação
Internacional, ela reúne treze artigos
com as mais recentes discussões que
podem alavancar as políticas de proteção
ambiental do país, como a concessão
de florestas públicas para exploração
sustentável; análise crítica
de grandes projetos de infra-estrutura, os
mecanismos de quantificação
de perdas ambientais e de benefícios
socioeconômicos de programas de conservação
da biodiversidade e as formas de compensação
financeira e fiscal.
“Nossa expectativa é
mostrar novas metodologias na área
econômica que possam avançar
no caminho da sustentabilidade e proporcionar
projetos de desenvolvimento mais completos,
incluindo as variáveis ambientais desde
a primeira etapa”, explica o diretor de Política
Ambiental da CI-Brasil, Paulo Gustavo do Prado
Pereira. Ele observa que, apesar de ser uma
ciência ainda recente, os sistemas de
medição estão cada vez
mais completos e devem ser colocados a serviço
da política ambiental brasileira.
A maior parte da biodiversidade
está nos países neotropicais,
em geral, nações em desenvolvimento
e que têm sua economia fortemente embasada
nos recursos naturais. “É importante
que ofereçamos instrumentos capazes
de minimizar impactos e o uso excessivo, de
forma a garantir o futuro desses países
através de modelos mais sustentáveis
do ponto de vista ambiental e da repartição
dos benefícios sociais”, ressalta.
Um dos autores de artigo
sobre a avaliação de impactos
de programas de conservação,
o vice-presidente do Programa de Desenvolvimento
Humano do Centro para Ciência Aplicada
à Biodiversidade (CABS) da Conservação
Internacional, Keith Alger, destaca a importância
de mensurar os valores gerados pelas áreas
protegidas, seja com os ganhos à saúde
pública na redução de
doenças, a geração de
empregos ou a manutenção do
provimento de água potável,
por exemplo. “Temos hoje métodos muito
mais potentes para comprovar esses valores
e torná-los úteis no planejamento
de governos”, aposta Alger.
Dados de outro artigo da
publicação mostram que, além
de conservar a biodiversidade e os serviços
ambientais, dez áreas protegidas no
entorno da cidade de Manaus (AM) geram a entrada
de recursos na economia local e a manutenção
de 218 empregos diretos, totalizando uma renda
anual de US$ 943,75 mil, cerca de R$ 9,2 mil
por trabalhador por ano (considerando o dólar
a R$ 2,15).
O lançamento da publicação
é propício nesse momento em
que a pauta está em discussão
no país, aposta o professor de Economia
Ambiental do Instituto Tecnológico
de Aeronáutica, Wilson Cabral de Sousa
Júnior, que participou da organização
da revista. “Reunimos um apanhado de trabalhos
de ponta que podem ser incorporados nas políticas
públicas ambientais do Brasil”, conclui.
Destacam-se também
estudos sobre a viabilidade econômica
de alguns empreendimentos hidrelétricos
e da hidrovia Paraguai-Paraná, pagamentos
por serviços ambientais baseados no
princípio PPR – Princípio do
Protetor Recebedor - e análise sobre
a implementação do sistema legal
para o fortalecimento do combate a crimes
ambientais na Mata Atlântica.
Participaram da publicação
profissionais que atuam em ONGs, órgãos
governamentais, consultorias e universidades
do Brasil e exterior. A revista pode ser acessada
no link http://www.conservacao.org/publicacoes/megadiversidade02.php
