19/04/2007 - A legislação
ambiental aplicada à Bacia Hidrográfica
do Guarapiranga, incluindo sua lei específica
regulamentada em março último,
ainda gera dúvidas, especialmente no
que se refere a atuação dos
diferentes órgãos do Estado
e dos municípios da região.
Por esse motivo, a Secretaria do Meio Ambiente
do Estado realizou nesta quinta-feira (19/4)
um seminário reunindo representantes
de prefeituras e da comunidade, além
de técnicos das áreas de fiscalização
e licenciamento da própria secretária.
A iniciativa teve a finalidade de estabelecer
consensos sobre licenciamento, avaliar as
dificuldades e desenvolver programas de capacitação
das prefeituras, que assumirão parte
das atribuições hoje exclusivas
do Estado.
Realizada no auditório
do Parque do Lago Francisco Rizzo, em Embu
das Artes, a reunião foi aberta pelo
secretário-adjunto do Meio Ambiente,
Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, para quem
a Lei de Proteção dos Mananciais,
da década de 1970, “tinha pouca aderência
com a realidade regional e a sua eficácia
acabou se exaurindo”. Isso levou à
promulgação da Lei n.º
9.866, de novembro de 1997, que no entender
Pedro Ubiratan “enxergou os mananciais como
unidade de gestão de recursos hídricos,
estabelecendo diretrizes e normas para compatibilizar
a retirada da água com a recuperação
ambiental, a melhoria da qualidade de vida
com a melhoria do padrão de ocupação,
procedendo à promoção
de usos compatíveis”.
O resultado inicial dessa
medida foi a Lei Estadual n.º 12.233,
de janeiro de 2006, que foi a primeira lei
específica da Bacia do Alto Tietê,
seguindo-se a sua regulamentação
por meio do Decreto n.º 51.687, assinado
pelo governador José Serra no dia 22
de março passado, como parte das comemorações
do Dia Mundial da Água.
A legislação
em vigor prevê a Área de Preservação
e Recuperação de Mananciais
do Guarapiranga – APRM-G, que constitui um
sistema de planejamento e gestão da
bacia, estabelecendo metas e diretrizes para
a melhoria da qualidade da água e recuperação
urbana e ambiental, incluindo o suporte financeiro.
“É um problema de planejamento e gestão
e não apenas de saneamento”, enfatizou
Pedro Ubiratan.
O seminário contou
ainda com a participação de
José Amaral Wagner Neto, diretor-executivo
da Fundação Florestal, que falou
das atividades agropecuárias na bacia.
“A agricultura é um grande consumidor
de água e também poluidor, e
por isso as discussões constituirão
um capítulo absolutamente pioneiro
no desenvolvimento rural sustentável”,
disse. Para Neto, será preciso envolver
os órgãos das secretarias do
Meio Ambiente e da Agricultura, além
da prefeituras e do setor produtivo para estabelecer
parâmetros técnicos para uma
área voltada à produção
de água.
Outras palestras abordaram
questões relacionadas a metas de qualidade
da água, por José Antônio
de Jesus, da Companhia Brasileira de Projetos
e Engenharia; a compatibilização
dos planos diretores municipais com a lei
específica, por Márcia Maria
do Nascimento, da Coordenadoria de Planejamento
Ambiental Estratégico, da Secretaria
do Meio Ambiente; e sistemas de licenciamento
e instrumentos de regularização
de empreendimentos e mecanismos de compensação
ambiental, por Vivian Marrani de Azevedo Marques
e Carmen Ayres Gomes, do Departamento de Uso
do Solo Metropolitano – DUSM, da Secretaria
do Meio Ambiente. O encontro contou ainda
com a participação de Roberto
Terassi, vice-prefeito de Embu das Artes,
Maria Cecília Wey de Brito, coordenadora
de Licenciamento Ambiental e Proteção
de Recursos Naturais, e Rosa Mancini, coordenadora
de Recursos Hídricos, órgãos
da Secretaria do Meio Ambiente.
Texto: Newton Miura
Foto: Pedro Calado
