31/05/2007 - Rubens Júnior
- A ausência de uma padronização
das normas de licenciamento ambiental para
a aqüicultura tem provocado divergências
legais nos licenciamentos concedidos pelos
estados. Muitas vezes, o que é aceito
em um estado, é recusado em outro,
provocando confusão e protestos de
natureza econômica e social. Buscando
equacionar esta situação, um
Grupo de Trabalho (GT) da Câmara Técnica
de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros
do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)
se reúne nos dias 25 e 26 de junho,
em Brasília, para nova rodada de discussão,
iniciada em setembro de 2005. Do encontro,
os conselheiros do GT, composto por membros
do poder público, de entidades ambientais
e do meio empresarial, sairão com uma
proposta de padronização nacional
das normas de licenciamento no setor.
Até ser aprovada,
a proposta deverá ser submetida, posteriormente,
à Câmara Técnica e à
apreciação final da plenária
do Conama, de onde - aprovada na forma de
resolução - regulamentará
a questão, orientando e balizando nacionalmente
a concessão daqueles licenciamentos.
"A resolução, que tem poder
de regulamentação, contribuirá
para minimizar conflitos jurídicos
no setor e dinamizar a atividade socioeconômica,
sem perder de vista o critério da sustentabilidade
ambiental", acredita o assessor técnico
do Conama, João Luís Ferreira.
A discussão de regras
nacionais de licenciamento para a carcinicultura
(criação de camarão),
importante do setor da aqüicultura, será
feita posteriormente, em matéria exclusiva.
A questão é delicada e contém
conflitos jurídicos polêmicos.
O Código Florestal, por exemplo, considera
os manguezais (onde tradicionalmente se desenvolvem
atividades de carcinicultura) Áreas
de Proteção Permanente (APP),
ou seja, intocáveis. Ocorre que, por
causa de "brechas" legais, que aceitam
criadouros em manguezais "com finalidade
social", e provocam interpretações
divergentes, atualmente a maior parte das
atividades de carcinicultura vêm sendo
desenvolvida dentro de regiões de manguezal,
no ecossistema denominado Apicum.
O manguezal é composto
por três ecossistemas: o Lavado, que
tem contato com o mar. No meio, fica o mangue,
um trecho que chamamos de bosque. Por fim,
vem a zona Apicum, um pouco mais seca, onde
aqüicultores instalam tanques, abastecidos
com água bombeada do mar. Além
disso, o sistema de bombeamento perpassa todo
o manguezal, burlando, na prática,
o conceito de Área de Preservação
Permanente do manguezal.
Por conta desse quadro,
o Conama decidiu, antes de formular normas
nacionais para este segmento, esperar a realização
do Seminário sobre Carcinicultura e
Manguezal, previsto para este ano. Do debate
previsto para este evento, que reunirá
empresários do setor, poder público
e entidades ambientais, pretende-se elaborar
democraticamente uma solução
para o "conflito geográfico",
definindo as áreas onde podem e não
podem ser construídos tanques para
exploração da atividade aqüicola.
Ao formular parâmetros
nacionais para o licenciamento na aqüicultura,
na forma de resolução, o Conama
cumpre sua função de regular
os setores na sua relação com
o meio ambiente. A futura regulamentação
do Artigo 23 de Constituição,
que trata das competências federal e
dos estados e municípios em relação
ao meio ambiente, à qual o Conama terá
de se adequar, poderá confirmar aqueles
parâmetros.
Segundo estimativas
oficiais, o setor aqüícola brasileiro
possui 165 mil empreendimentos no Brasil,
com uma produção anual de 258
mil toneladas, correspondente a uma receita
de US$ 916 milhões. Dados da Secretaria
Especial de Aqüicultura e Pesca (Seap)
mostram que a taxa de crescimento do setor
no Brasil, considerados os últimos
vinte anos, está em 20%. Acredita-se
que, após a regulamentação
da aqüicultura no País, o crescimento
possa deslanchar. "A China, por exemplo,
tem uma produção atual de cerca
de 40 milhões de toneladas anuais",
diz o coordenador-geral de Aqüicultura
da Seap, Marcelo Barbosa Sampaio.
