06 de Novembro de 2007 -
Parecer do jurista José Afonso da Silva
aponta a ilegalidade e inconstitucionalidade
da retomada das obras da usina Angra 3.
Brasília e Angra
dos Reis (RJ), Brasil — Baseado em parecer
do renomado jurista José Afonso da
Silva, Greenpeace entra com ação
civil pública e mandado de segurança
para barrar construção da usina
nuclear. Medida judicial também foi
tomada no TCU.
Para frear a retomada da
aventura nuclear pelo governo brasileiro,
fizemos ações para mostrar os
perigos que Angra 3 oferece às pessoas
e ao meio ambiente, relembramos tragédias
como a do Césio 137 e Chernobyl, na
Ucrânia, e mostramos por A + B que a
energia nuclear não se sustenta financeiramente,
por ser cara, ineficiente e depender de subsídios
governamentais. Ainda assim, o Conselho Nacional
de Política Energética (CNPE)
determinou, agosto de 2007, a construção
da terceira usina nuclear brasileira. Chegou,
portanto, o momento de ir à Justiça.
Baseado num parecer jurídico
do advogado e professor José Afonso
da Silva, especialista em direito constitucional,
o Greenpeace entrou nesta terça-feira
com uma ação civil pública
e pedido de liminar na Justiça Federal
contra a União, a Eletronuclear, o
Ibama e a Fundação Estadual
de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro
(Feema) apontando a ilegalidade e inconstitucionalidade
da autorização dada para a construção
de Angra 3.
Entenda aqui a ilegalidade
de Angra 3 e confira também o parecer
do jurista José Afonso da Silva (arquivos
em PDF para download).
Para reforçar o pedido,
impetramos ainda um mandado de segurança
na Justiça Federal, em conjunto com
o Partido Verde, contra a resolução
número 3 do CNPE, que determinou a
retomada das obras da usina.
Uma terceira medida judicial
foi iniciada pelo deputado Federal Edson Duarte
(PV-BA), com assessoria técnica do
Greenpeace. Ele questiona no Tribunal de Contas
da União (TCU) a validade do contrato
para construção de Angra 3,
firmado com a empresa Andrade Gutierrez em
1983.
Em primeiro lugar, a construção
de uma usina nuclear no Brasil depende de
ato do executivo que a autorize. No caso de
Angra 3, este ato do executivo é o
decreto 75.870, de 1975, editado pelo então
presidente militar Ernesto Geisel. Porém,
o Greenpeace descobriu que tal decreto encontra-se
revogado por outro decreto, s/número,
de 15 de fevereiro de 1991 (DOU de 18 de fevereiro
de 1991, Seção 1, página
3056), editado pelo então presidente
Fernado Collor de Mello.
Ou seja, inexiste ato do
executivo que autorize a construção
de Angra 3, e desta forma, a resolução
3 do CNPE também é ilegal -
já que uma resolução
depende de ato do poder executivo para ser
legítima.
“Existem duas explicações
possíveis: ou o governo do presidente
Lula tinha conhecimento a respeito da revogação
deste decreto de 1975 e escondeu o fato, ou,
tão grave quanto, sequer soube que
o decreto perdeu sua validade em 1991. É
difícil dizer se é um caso de
má fé ou incompetência”,
afirma Beatriz Carvalho, advogada da campanha
anti-nuclear do Greenpeace.
Em seu parecer, o professor
José Afonso da Silva é taxativo:
“... A decisão do governo federal de
construir a usina nuclear de Angra 3 padece
de dupla ilegalidade: falta um ato de autorização
indispensável do presidente da República
e, especialmente, falta a necessária
aprovação do Congresso Nacional
das iniciativas do poder executivo.”
Caso o pedido de liminar
da ação civil pública
seja acatado, o processo de licenciamento
ambiental de Angra 3, que foi retomado em
abril de 2007, e todos os outros atos referentes
às obras da usina estarão em
suspenso até que seja julgado o mérito
da causa. Neste cenário, o processo
de autorização de Angra 3 deverá
recomeçar do zero: será necessário
um novo decreto presidencial e a discussão
e aprovação da pauta no Congresso
Nacional.
A ação do
Greenpeace prevê multa diária
de R$ 2 milhões por dia em caso de
descumprimento da liminar pela União,
Eletronuclear, Ibama e Feema.
Em relação
ao mandado de segurança, caso a liminar
seja concedida, todos os atos determinados
pela resolução do CNPE estarão
suspensos.
“Se o governo Lula realmente
quer investir bilhões de reais para
ressuscitar a aventura nuclear brasileira,
deverá não apenas cumprir a
Constituição Federal, mas também
assumir de vez a autoria de projeto tão
polêmico e insustentável. Lula
terá que arcar com o ônus de
ser o primeiro presidente desde o regime militar
a investir na construção de
uma usina nuclear”, diz Rebeca Lerer, coordenadora
da campanha de energia do Greenpeace.
“Até agora, o governo
está ignorando o Congresso Nacional
e atuando de forma unilateral, escandalosa
e irresponsável, tratando Angra 3 como
fato consumado e conduzindo a decisão
sobre construir uma usina nuclear como se
fosse um posto de gasolina", afirma Lerer.
