04/11/2009 - O secretário
do Meio Ambiente, Xico Graziano,
assinou nesta quarta-feira, 04.11, a Resolução
SMA 80, de 04/11/2009, que estabelece requisitos
para o licenciamento da extração de
cascalho. A partir da Resolução somente
as prefeituras municipais poderão realizar
a extração desde que tenha como finalidade
exclusiva reparos em vias públicas do município,
além disso a extração não
pode implicar em supressão de vegetação
nativa ou intervenção em áreas
de preservação permanente. O volume
total de cascalho extraído deve ser inferior
a 50 mil m³ e deve ser mantida a estabilidade
geotécnica da área. “A secretaria
mostrou vontade política para ajudar muitas
prefeituras que precisam de estradas vicinais em
seus municípios”, disse o deputado Samuel
Moreira, presente para a assinatura.
O licenciamento ambiental para
as cascalheiras será feito pela Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb
desde que sejam apresentadas pelas Prefeituras Municipais
documentos como a planta do local da cascalheira
indicando seus limites, a descrição
do método de trabalho a ser utilizado na
exploração e um projeto de recuperação
do local após sua exploração,
incorporando a estabilização dos taludes,
controle de processos erosivos e plantio, preferencialmente,
de espécies arbóreas nativas. “É
importante encontrar soluções para
situações como essa das cascalheiras.
Com regras bem definidas é possível
preservar o meio ambiente”, ressaltou Xico Graziano.
A Resolução também determina
que ao finalizar a utilização da cascalheira
a Prefeitura Municipal deverá apresentar
à Cetesb comprovação de que
a área encontra-se estável, com sistema
de drenagem e decantação implantado,
assim como a execução do projeto de
recuperação do local e programa de
plantio.
Texto: Ludmilla Fregonesi
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Fundação Agência
das Bacias ajudará Comitês no gerenciamento
dos recursos financeiros
06/11/2009 - Foi aprovada ontem,05.11,
em Piracicaba, em reunião com representantes
dos Comitês das Bacias Hidrográficas
dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí –
CBH-PCJ, o Estatuto de instalação
da Fundação Agência das Bacias
– PCJ, composta por representantes dos órgãos
do governo do Estado de São Paulo, de Minas
Gerais, dos municípios e da sociedade civil.
O objetivo da Fundação é apoiar
os Comitês na aplicação e no
gerenciamento dos recursos financeiros, arrecadados
com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos,
conforme a Lei Federal nº 9.433/97 e a Lei
Estadual nº 10.020/98.
A cobrança paulista pelo
uso das águas iniciou-se em janeiro de 2007
e, para o ano de 2009, a arrecadação
será plena, permitindo a arrecadação
de recursos da ordem de R$ 17 milhões por
ano. “São recursos suficientes para garantir
o funcionamento da Fundação”, afirmou
Barjas Negri, prefeito do município de Piracicaba,
eleito por unanimidade, para ocupar a presidência
da Fundação. Ele é também
presidente do CBH-PCJ e do PCJ Federal.
Após a apresentação sobre o
histórico da instalação da
Fundação Agência das Bacias
PCJ, realizada pelo secretário Executivo
dos Comitês PCJ, Luiz Roberto Moretti, foram
empossados membros do Conselho Deliberativo. O Conselho
é composto por cinco entidades representativas
do Estado: secretarias de Meio Ambiente; de Economia
e Planejamento; da Fazenda; de Saneamento e Energia
e pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – Sabesp. A Fundação
é composta também de Conselho Fiscal,
com representantes do estado, dos municípios
e membros representantes da sociedade civil.
Para o secretário de Meio Ambiente e presidente
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos,
Xico Graziano, a criação da Fundação
Agência das Bacias PCJ é um exemplo
que deve ser levado para outras agendas de meio
ambiente. Graziano também aproveitou para
anunciar que, no próximo dia 09.11, segunda
feira, às 13h, o governador José Serra,
promulgará a lei da Política Estadual
de Mudanças Climáticas. Ele frisou
que nessa agenda, o principal foco será a
água. “A água será um problema
mundial nas próximas décadas, e o
nosso maior desafio, no Estado de São Paulo,
será a recuperação das áreas
degradadas”. Ele afirmou ainda que essa será
uma oportunidade de crescimento econômico
sustentável, com novos desafios para o transporte,
com a redução de poluentes, entre
outros.
CBH- PCJ
Nas Bacias Hidrográficas dos Bacias Hidrográficas
dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí,
por existirem rios de domínio da União
e dos Estados de Minas Gerais e São Paulo,
foram criados três Comitês de Bacias:
o CBH-PCJ, instalado em 18 de novembro de 1993,
segundo a Lei 7.663/91, do Estado de São
Paulo; o PCJ-Federal, instalado em 31 de março
de 2003, conforme a Lei Federal nº 9.433/97,
e o CBH-PJ, instalado em 27 de março de 2008,
de acordo com a Lei nº 13.199/99, do Estado
de Minas Gerais.
“A figura do Comitê de Bacia é uma
nova forma de organização institucional
brasileira onde se promove a participação
do poder público (federal, estadual e municipal),
dos usuários e das organizações
civis, na gestão dos recursos hídricos,
atuando como um Parlamento das Águas”, explica
o secretário Executivo, Luiz Roberto Moretti.
Os Comitês de Bacias constituem a forma legal
encontrada para permitir a descentralização
das tomadas de decisões pelo governo federal
e estadual. Seus componentes se reúnem duas
a quatro vezes por ano para discutir e decidir sobre
as questões relativas à gestão
e usos múltiplos dos recursos hídricos
de sua área de atuação, além
de dar prioridade na aplicação de
recursos financeiros.
Texto: Rosely Ferreira
