19/02/2010 - A decisão
dessa quarta-feira (17/2) foi unânime. O Supremo
Tribunal Federal (STF) mantém a validade
de decreto presidencial de 2005,
que criou a Estação Ecológica
(Esec) nos municípios de Altamira e São
Félix do Xingu, no Pará.
O STF julgou improcedente o Mandado
de Segurança (MS) nº 25347, em que a
Associação dos Agricultores da Colônia
Fernando Velasco pedia a extinção
da Estação Ecológica Terra
do Meio, alegando que o processo de criação
da área não teria sido submetido a
consulta popular e que carecia de fundamentos científicos
que justificassem sua criação, ou
seja, que estaria descumprindo os requisitos estabelecidos
na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(Lei 9985/00). Na ação, os autores
afirmavam que a população local estaria
em discordância com a criação
dessa unidade, que, segundo eles, atenderia apenas
a “interesses internacionais”.
O relator, ministro Carlos Ayres
Britto, afirmou que o processo de criação
da Unidade de Conservação obedeceu
ao estabelecido na Constituição Federal,
que incumbe o Poder Público de definir os
espaços do meio ambiente a serem protegidos.
Ele afirmou, ainda, que houve realização
de estudos técnicos preliminares e de audiências
públicas com as populações
envolvidas – ainda que estas não sejam obrigatórias
para a criação de estações
ecológicas.
“Os estudos que precederam a criação
da Esec Terra do Meio, realizados em 2004, identificaram,
à época, o quanto aquela era terra-de-ninguém
– o que podia ser visto nas dezenas de títulos
falsos que incidiam sobre a região. Na ocasião,
a imprensa noticiava a estratégia de grileiros,
ditos proprietários de terra ali, em desmatar
mais de seis mil hectares de floresta de uma só
vez espalhando sementes de capim a fim de provar
sua legalidade e tumultuar o processo de criação
da UC ”, explica a assessora do Programa Xingu do
ISA, Cristina Velásquez.
Os ministros também refutaram
a tese de que a criação da unidade
não atende ao interesse nacional. O relator
lembrou que a criação dessas unidades
foi resultado dos estudos de um grupo de trabalho
criado no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e que propôs a proteção
dessa área como forma de estancar o avanço
da grilagem e do desmatamento na região.
O mosaico da Terra do Meio
A Terra do Meio, no centro do
Pará, é assim denominada por situar-se
entre o Rio Xingu e seu afluente Iriri, abrangendo
ainda trechos dos municípios de Altamira
e São Félix do Xingu em meio a oito
Terras Indígenas (TIs). É uma das
regiões mais importantes para a conservação
da sociobiodiversidade da floresta amazônica,
com o total de 7,9 milhões de hectares, sendo
sete Unidades de Conservação (UCs),
além de três TIs. A dificuldade de
acesso e a barreira representada pelas Terras Indígenas
que cercam a Esec têm garantido a preservação,
mais do que em outras regiões da Amazônia.
Ainda assim, sofre com o avanço da fronteira
agrícola e o intenso conflito fundiário
que envolve desde as comunidades locais e fazendeiros
até poderosos grupos econômicos nacionais.
A área é alvo de “grileiros”, pistoleiros,
garimpos e madeireiras ilegais por causa de seus
imensos estoques de madeiras-de-lei, minérios,
terras públicas e devolutas (saiba mais).
As UCs da Terra do Meio foram
propostas em um estudo realizado, em 2002, pelo
Instituto Socioambiental (ISA) sob encomenda do
Ministério do Meio Ambiente (MMA). O mesmo
trabalho apontou a necessidade de englobá-las
em um mosaico. Esta figura jurídica está
prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC, Lei nº 9.985/00) e é reconhecida
como instrumento de vanguarda na conservação
da biodiversidade, mas ainda não devidamente
testado no País. As áreas protegidas
de um mosaico são geridas de forma compartilhada,
com participação não apenas
do órgão público responsável,
mas também da sociedade civil organizada
e de comunidades locais. Isso implica melhor aproveitamento
dos recursos e dos funcionários de cada uma
das UCs a partir de um planejamento estratégico
integrado para sua proteção, monitoramento
e uso do conjunto. Entretanto, o governo federal
não regulamentou sua aplicação
nem foi capaz de formular uma política estruturada
para estimular mosaicos de áreas protegidas,
que têm UCs com destinações
diferentes – algumas são de uso sustentável
e outras de proteção integral, o que
complica ainda mais sua administração.
A Estação Ecológica
A Estação Ecológica
(Esec) da Terra do Meio, com 3,3 milhões
de hectares, é uma das maiores UCs da região.
Foi decretada em 17 de fevereiro de 2005, como parte
de um grande pacote ambiental que serviu como resposta
do governo federal à série de assassinatos
de trabalhadores rurais e líderes do movimento
social do Pará, principalmente à morte
da freira estadunidense Dorothy Stang, ocorrida
alguns dias antes, em Anapu, 700 quilômetros
a sudoeste de Belém.
De acordo com o coordenador das
atividades do ISA na Terra do Meio, Marcelo Salazar,
o pedido de extinção da Esec não
tem fundamentos que se sustentam: “Estudos de campo
realizados na região recentemente indicam
que não há o número de famílias
na área que o pedido afirma e sim áreas
de grandes proprietários, irregulares, com
diversas multas do Ibama aplicadas em operações
realizadas em 2008 e 2009. A pressão por
terras na região ainda é grande e
exige medidas firmes do governo”.
