15/12/2010
- As seguidas tentativas da bancada ruralista de
emplacar um requerimento de urgência para
votação das mudanças no Código
Florestal terminaram ontem à noite sem sucesso.
Ações regimentais de obstrução,
especialmente das bancadas do PSOL, PV e PSC impediram
que os deputados do agronegócio emplacassem
o pedido.
O polêmico projeto de mudança
no Código Florestal, entre outros prejuízos
socioambientais, anistia desmatadores e reduz a
proteção das florestas. Ambientalistas
e cientistas reclamaram da falta de discussão
para a definição da proposta.
“Estamos há três
semanas fazendo de tudo regimentalmente para evitar
qualquer votação que permita abrir
brecha para votação do Código
Florestal”, disse ontem o assessor parlamentar da
liderança do PSOL, Graziani Marques dos Reis.
Além das ações
de obstrução, o líder do governo
na Câmara e aliado petista às pretensões
da bancada ruralista, Cândido Vaccarezza (PT-SP),
que havia negociado apoio do agronegócio
à sua candidatura à presidência
da Casa, em troca de apoiar o regime de urgência,
caiu em desgraça dentro do próprio
partido devido à forma como conduziu sua
busca de alianças. (Saiba mais). A queda
de força na sua escalada para a presidência,
se materializou, inicialmente, no manifesto público
de rejeição da bancada petista mineira
à sua pretensão, e se aprofundou com
a declaração de outro candidato petista
à presidência, Arlindo Chinaglia, em
favor do também concorrente Marco Maia (PT-RS).
Não bastassem os contratempos
internos, na terça-feira Vaccarezza ainda
foi alvo de um protesto liderado pelo Greenpeace
em frente ao anexo da Câmara. Vestidos de
vaca, ativistas alertaram para a manobra política
orquestrada pelo líder do governo. E distribuíram
cartões de Natal comn a mensagem: “Vacca
Rezza deseja um Natal sem árvores para todos...
e os votos para a presidência da Câmara.”
Somam-se a esses fatos, um possível
esvaziamento do plenário nos próximos
dias. É que desde esta quarta-feira ocorrem
as diplomações dos eleitos nos Estados.
Qualquer tentativa de colocarem o requerimento de
urgência pode esbarrar na falta de quórum.
São necessários 257 votos favoráveis
para se aprovar um requerimento de urgência.
“Hoje (quarta), três estados estão
fazendo diplomação. São três
estados que estão sem deputados na casa”,
confirma Graziani dos Reis.
Por fim, outro fato que ajudou
a afastar da votação a urgência
para o Código Florestal foi a entrada em
pauta, também nesta quarta-feira, do projeto
de aumento do salário dos deputados, de R$
16 mil para R$ 26 mil. O líder do PV, Edson
Duarte, e o líder do PSOL, Ivan Valente aproveitaram
o fato e disseram que se continuasse a pressão
para votar a urgência do Código Florestal,
os seus partidos obstruiriam a votação
do aumento do salário, pois o quórum
estava baixo. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP),
autor da proposta de aumento salarial, jogou a toalha
e houve o acordo de não colocar o requerimento
em votação na sessão. “Alcançamos
uma vitória histórica”, disse Duarte
em entrevista ao ISA no início da noite.
Para Valente e Duarte não há mais
condições para que a proposta seja
votada este ano.
+ Mais
Comissão aprova pagamento
por serviços ambientais, mas projeto sobre
REDD deve ser arquivado
06/12/2010 - Texto estabelece
formas de compensação financeira para
serviços como a conservação
de recursos hídricos, da vegetação
nativa e do solo. Proposta prioriza Unidades de
Conservação e Terras Indígenas
A Comissão de Meio Ambiente
da Câmara dos Deputados aprovou, na última
quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 792/2007,
que cria a Política Nacional de Pagamento
por Serviços Ambientais. De caráter
conclusivo, a proposta não precisa ir ao
plenário e basta ser aprovada agora nas comissões
de Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça para
ser encaminhada ao Senado, onde, se aprovada sem
alterações, será transformada
em lei.
A Comissão de Meio Ambiente
aprovou ainda o PL nº 5586/2009, que institui
regras para projetos e programas de Redução
de Emissões por Desmatamento e Degradação
(REDD) (veja a íntegra do texto final). O
problema é que o autor da proposição,
deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), não
foi reeleito e se ela não for aprovada também
pelas outras duas comissões, até o
final do ano, será arquivada. Poucos dias
antes do recesso parlamentar começar, a probabilidade
disso acontecer é quase certa.
O PL 5586 causou polêmica
porque o Ministério do Meio Ambiente (MMA)
realizou, nos últimos meses, uma série
de debates com organizações da sociedade
civil para tentar elaborar uma proposta alternativa
(saiba mais). Depois de um acordo com o governo,
a relatora Rebecca Garcia (PP-AM) acabou incorporando
várias alterações sugeridas
nas consultas feitas pelo MMA. Questionada se a
deputada (reeleita) pretende reapresentar o projeto
no ano que vem, sua assessoria respondeu que ainda
trabalha com a possibilidade dele ser aprovado neste
ano. Caso ela o reapresente, terá de reiniciar
seu trâmite do zero.
“O provável arquivamento
do projeto mostra novamente a importância
do governo apresentar uma proposta para regulamentar
o assunto”, defende Márcio Santilli, coordenador
do Programa de Política e Direito Socioambiental
(PPDS) do ISA.
PL 792
O PL 792/2007 estabelece parâmetros
para compensar financeiramente iniciativas de conservação
e recuperação ambientais (veja o texto
na íntegra). Entre seus alvos prioritários,
lista ações de conservação
dos recursos hídricos; conservação
e preservação em áreas de elevada
diversidade biológica, Unidades de Conservação
(UCs) e Terras Indígenas (TIs); recuperação
e conservação dos solos e recomposição
da cobertura vegetal de áreas degradadas
por meio do plantio de espécies nativas ou
em sistema agroflorestal; captura e retenção
de carbono nos solos por meio da adoção
de práticas sustentáveis de manejo
de sistemas agrícolas, agroflorestais e silvopastoris;
coleta seletiva de lixo.
“A proposta é um avanço,
pois reconhece e premia a boa prática agrícola
e pode ajudar a superar alguns dos impasses atuais
relacionados ao Código Florestal”, afirma
Raul Silva Telles do Valle, coordenador adjunto
do PPDS. Para ele, no entanto, o projeto precisa
ainda de alguns ajustes.
Valle aponta que o texto aprovado
estabelece como única forma de compensação
por serviço ambiental o pagamento direto
via contrato, quando o ideal seria que o texto abrisse
outras possibilidades. “O Estado pode encontrar
outras formas inteligentes de pagar pelos serviços
prestados. Uma dedução de impostos
direcionada a um produtor de serviços ambientais
é, por exemplo, uma forma indireta de pagamento.
Meu temor é que, aprovado como está,
o projeto acabe, talvez involuntariamente, fechando
as portas para essas outras possibilidades”.
Valle vê com preocupação
ainda o reconhecimento da “fixação
de carbono no solo” como serviço ambiental.
Segundo ele, isso abre caminho para remunerar grandes
produtores rurais por práticas que já
são rentáveis, como o plantio direto,
técnica em que a massa vegetal de anos de
cultivo é mantida no solo para protegê-lo.
“O sistema de pagamento por serviço ambiental
deve remunerar atividades antieconômicas,
que geram prejuízo ao proprietário
em troca de benefícios à sociedade.
É uma compensação. Não
faz sentido gastar os poucos recursos disponíveis
para remunerar uma prática agrícola
que já dá retorno econômico”,
avalia.
Programa, cadastro e fundo
O PL 792 cria simultaneamente
o Programa Federal de Pagamento por Serviços
Ambientais (ProPSA) e o Cadastro Nacional de Pagamento
por Serviços Ambientais. Também propõe
que a política nacional conte com um órgão
colegiado com atribuição de estabelecer
suas metas, acompanhar seus resultados e sugerir
os aperfeiçoamentos cabíveis. O texto
aprovado define que esse órgão será
presidido pelo MMA e composto de forma paritária
por representantes do Poder Público e da
sociedade civil.
O PL institui ainda o Fundo Federal
de Pagamento por Serviços Ambientais (FunPSA),
cujas fontes serão o Orçamento da
União e seus créditos adicionais;
até 40% dos recursos do MMA sobre a participação
especial paga pela exploração de petróleo
em grande volume ou grande rentabilidade; verbas
de convênios com órgãos e entidades
da administração pública federal,
estadual ou municipal; empréstimos e saldos
anuais não aplicados; rendimentos da aplicação
do patrimônio do próprio fundo. O texto
estabelece que qualquer instituição
pública federal poderá ser agente
financeiro do fundo, incluindo o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O texto aprovado é um substitutivo
do relator, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), ao projeto
original do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO) e
a outros projetos apensados, em especial o PL 5487/2009,
do Executivo, que foi a base principal do novo texto.
